Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de algumas obrigações acessórias do ICMS no Estado de São Paulo

06/07/2018 09:18:37

 

Para tributação e cumprimento de obrigações acessórias no Estado de São Paulo, basicamente temos dois regimes: o Regime Periódico de Apuração (RPA), o optante pelo Simples Nacional, e uma subdivisão do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI).

Conforme o art. 91 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/2011, considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior e em curso de até R$ 81.000,00.

O art. 966 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) conceitua o empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O MEI é um contribuinte do ICMS especial, pois possui diversas dispensas de cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento dos tributos, mas não deixa de ser considerado um contribuinte do ICMS, quando realizar a circulação de mercadorias de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, conforme o art. 9º do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP).

O MEI é dispensado de emitir documentos fiscais, conforme o art. 97, II, a da Resolução CGSN nº 94/2011. Inclusive, o Estado de São Paulo manifestou esclarecimento através do Comunicado CAT nº 32/2009. A dispensa de emissão é para as seguintes situações:

a) operações ou prestações cujo destinatário ou tomador seja pessoa física; e

b) operações cujo destinatário seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, hipótese em que o destinatário ficará obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do art. 136, inc. I, a, do RICMS/SP.

Assim, nas demais operações, o MEI deve emitir documento fiscal, quando o tomador do serviço ou o destinatário da mercadoria possuir CNPJ, correspondente à prestação ou operação. Se for o caso, nota fiscal modelo 1 ou 1-A, nota fiscal de venda a consumidor, mod. 2, ou conhecimento de transporte.

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) não se aplica ao MEI, conforme o art. 7º, § 4º, item 5 da Portaria CAT nº 162/2008 e art. 97, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011.

O Cupom Fiscal eletrônico emitido pelo SAT (CF-e-SAT) é dispensado para contribuintes que tenham auferido, no ano anterior ao início da obrigatoriedade, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, conforme o art. 27, II d da Portaria CAT nº 147/2012.

Também, apesar das dispensas da emissão da NF-e e o CF-e-SAT para o MEI, caso ele queira emitir os referidos documentos, esses documentos podem ser emitidos.

Como o MEI é dispensado da emissão dos referidos documentos, não há orientação para o MEI emitir NF-e e CF-e-SAT.

Em geral, o MEI, assim como qualquer outro contribuinte, sempre deve observar os Manuais, Notas Técnicas e demais documentos que tratam do preenchimento dos arquivos eletrônicos (XML).

Em relação à escrituração de registros fiscais, como de entradas e saídas de mercadorias, também há dispensa no art. 97, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011.

A Cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 03/2011 dispensa o MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) de efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do ICMS/IPI.

O MEI optante pelo Simples Nacional que desejar emitir um dos documentos fiscais pela legislação, ou escriturar suas prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, ou operação de circulação de mercadoria, não vai dispor de orientações por parte do fisco estadual, pois, devido às dispensas, o fisco acaba por não orientar ou prever regras para o cumprimento de tais obrigações.