Soluções de Consultas IRRF, CSRF, IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, Siscoserv e Simples Nacional

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 1º de outubro de 2018, as seguintes Soluções de Consultas:

1) IRRF e CSRF Serviço de agenciamento marítimo

A Solução de Consulta Cosit nº 162, de 26 de setembro de 2018, dispôs que estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas a título de comissão em intermediação de negócios por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de agenciamento de cargas ou agenciamento marítimo.

Estão sujeitas ao IRRF e a CSRF as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviço de despachante aduaneiro.

Caso não haja a prestação de quaisquer dos serviços listados nos arts. 647 e 649 do Decreto nº 3.000/1999, não haverá a retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (PIS/Pasep, Cofins e CSLL).

2) IRPJ, PIS/Pasep e Cofins Securitizadora de créditos tributários

A Solução de Consulta Cosit nº 169, de 26 de setembro de 2018, dispôs que a empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais - lastreadas nos referidos direitos creditórios -, pode, em princípio, optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, desde que não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apuração do lucro real.

Na espécie dos autos, a empresa securitizadora que explora a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, deve apurar o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime de apuração não cumulativa ou cumulativa, a depender da forma de tributação do IRPJ, a qual determinará a sistemática de apuração dessa contribuição a ser utilizada pela consultante, desde que esta não se enquadre em uma das exceções à regra geral do regime não cumulativo.

A receita bruta, nesta hipótese, corresponde à diferença verificada entre o custo de aquisição dos direitos creditórios e o valor efetivamente recebido pela securitizadora, diferencial este que tem natureza de deságio.

O "spread" gerado nas operações relatadas pela consulente resulta da diferença entre as taxas remuneratórias do lastro e das debêntures, que corresponde ao resultado líquido dessas operações.

Tais receitas, que decorrem das atividades contempladas no estatuto social, constituem receitas operacionais, e não receitas financeiras, visto que a elas não se aplica o disposto no Decreto nº 8.426/2015, devendo incidir sobre as mesmas a alíquota normal estabelecida na legislação de regência do PIS/Pasep e Cofins, seja no regime cumulativo seja no não cumulativo.

Na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, somente poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, na forma do art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.718/1998.

3) PIS/Pasep e Cofins

a) Administradoras de Benefícios - A Solução de Consulta Cosit nº 116, de 31 de agosto de 2018, dispôs que, na determinação da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, somente poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, na forma dos §§8º, 9º a 9ºB do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.

b) Importação por conta e ordem de terceiros de adquirente beneficiário do REIDI A Solução de Consulta Cosit nº 123, de 11 de setembro de 2018, dispôs que a suspensão da exigência da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação no âmbito do Reidi, quando da importação de bens, materiais de construção ou serviços para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, não se aplica às importações realizadas por conta e ordem de adquirente beneficiária desse regime.

c) Sociedades seguradoras Solução de Consulta Cosit nº 126, de 14 de setembro de 2018, dispôs que as receitas financeiras auferidas a partir dos "investimentos compulsórios" efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73/1966, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins em regime de apuração cumulativa.

A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social.

As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de sociedade seguradora, desde que vinculadas às operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira.

Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Como complemento do preço de venda compõem, necessariamente, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins das sociedades seguradoras.

d) Aquisição de energia elétrica por pessoa jurídica habilitada no REIDI A Solução de Consulta Cosit nº 128, de 14 de setembro de 2018, dispôs que a suspensão de exigibilidade da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do Reidi não pode ser aplicada às aquisições de energia elétrica por pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada a referido regime.

e) Receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas A Solução de Consulta Cosit nº 141, de 19 de setembro de 2018, dispôs que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.353.111-RS, submetido ao rito do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 - antigo Código de Processo Civil (CPC), firmou o entendimento de que as receitas auferidas a título de mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos referidas no art. 12 da Lei nº 9.532/1997, em contrapartida aos serviços educacionais prestados, são decorrentes de atividades próprias dessas entidades, afastando, dessarte, a aplicação do disposto no § 2º do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.

Por conseguinte, em razão do teor da Nota PGFN/CRJ nº 333/2016, as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil encontram-se vinculadas ao aludido entendimento, pelo que esta não constituirá créditos da Cofins relativos a tal matéria.

Outrossim, é assente a interpretação da PGFN no sentido de que o acolhimento de tese jurídica firmada sob a técnica do art. 543-C do CPC de 1973, em sentido mais favorável ao contribuinte, permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição do indébito e à compensação, na forma dos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

f) Subcontratação de Serviços de Marketing - A Solução de Consulta Cotir nº 99.012/2018, dispôs que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como finalidade a prestação de serviços de promoção, organização e divulgação de eventos e cursos, os gastos relativos à subcontratação de outras pessoas jurídicas para compra de espaço publicitário, assessoria de imprensa para elaboração de material de divulgação, busdoor, e-mail marketing e SMS, com vistas ao fornecimento de meios materiais e humanos para realização de cursos, são considerados insumos de sua atividade, gerando créditos, no regime de apuração não cumulativa, do PIS/Pasep e da Cofins.

4) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF

A Solução de Consulta Cosit nº 164, de 26 de setembro de 2018, dispôs que as despesas com locomoção e transporte somente poderão ser escrituradas no livro-caixa se efetuadas por representante comercial autônomo, quando o ônus tenha sido deste. A regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos é estabelecida pela Lei nº 4.886/1965.

5) Siscoserv Despesas de viagens ao exterior

A Solução de Consulta Disit SRRF09 nº 10.008, de 14 de setembro de 2018, dispôs que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de seus empregados, gerentes e diretores residentes no País, que se desloquem temporariamente ao exterior, quando se referirem a serviços por ela tomados, e em seu nome faturados, de residentes ou domiciliados no exterior, excepcionando-se os gastos pessoais diretamente contratados pelas referidas pessoas físicas, como refeições, hospedagem e locomoção no exterior, os quais são considerados operações da pessoa física.

6) Simples Nacional Obras de acabamento em gesso e estuque

A Solução de Consulta Disit SRRF09 nº 10.009, de 26 de setembro de 2018, dispôs que as obras de acabamento em gesso e estuque executadas por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. Todavia, caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.