Extinção das “horas in itinere” pela Reforma Trabalhista e o acidente de trajeto

De início, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 21, da Lei n° 8.213/1991, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, é considerado de trajeto, sendo equiparado ao acidente do trabalho típico.

Desse modo, infere-se que, com relação ao acidente do trabalho, e, especificamente, ao acidente de trajeto, a legislação previdenciária não sofreu alterações, sendo que ainda continua equiparando o acidente do trajeto ao acidente do trabalho.

Posto isto, informamos que a Lei n° 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) alterou o § 2°, do art. 58, da CLT, para dispor que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é mais computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, ou seja, a figura das chamadas “horas in itinere” não existe mais na CLT.

Desta forma, verifica-se que a “Reforma Trabalhista” apenas extinguiu a figura das chamadas “horas in itinere”, ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador.

No entanto, eventual acidente ocorrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, continua sendo considerado um acidente de trajeto, sendo, portanto, equiparado a um acidente do trabalho.

Além disso, nesta situação, havendo afastamento superior a 15 dias, o empregado fará jus à garantia de emprego de 12 meses após o retorno do benefício previdenciário, nos termos do art. 118, da Lei n° 8.213/1991, e da Súmula n° 378, do TST.

Portanto, a Lei n° 13.467/2017 alterou o § 2°, do art. 58, da CLT, e, desta forma, deixou de existir a figura das “horas in itinere” na CLT. Isto não significa que deixa de existir também a figura do acidente de trajeto, uma vez que este é previsto na legislação previdenciária, a qual não foi alterada, neste ponto, pela Lei n° 13.467/2017.

Deste modo, ainda que a empresa não considere na jornada de trabalho o período de deslocamento do empregado da sua residência até a empresa, e vice-versa, pois não mais existem as “horas in itinere”, caso o empregado sofra um acidente neste percurso, este continuará sendo considerado acidente de trajeto, devendo, portanto, a empresa fazer a abertura da CAT e, havendo afastamento superior a 15 dias, o empegado fará jus à garantia de emprego de 12 meses após o retorno ao trabalho.

Graziela da Cruz Garcia

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária