Simples Nacional - Indenização recebida por furto/roubo ou sinistro de mercadoria

Neste artigo, vamos entender a incidência dos tributos federais sobre as indenizações recebidas das seguradoras decorrentes das mercadorias/bens que forem objeto de furto/roubo ou sinistro.

Para melhor compreensão do tema, vamos analisar os conceitos. O furto ou roubo consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de apoderamento definitivo, como, por exemplo, o roubo/subtração de carga.

No mercado de seguro, o sinistro refere-se a qualquer evento em que o bem segurado sofre um acidente ou prejuízo material. Representa a materialização do risco, causadora de perdas financeira para a seguradora. Como exemplo, temos a colisão de veículos.

Diante disso, as empresas têm se precavido, firmando contrato de seguro de suas operações a fim de proteger seu patrimônio de caso furtuito, bem como os danos que podem ser causados por terceiros aos seus bens.

Nesse passo, nos contratos de seguro, a seguradora indeniza a empresa pelo valor total do seguro de acordo com sua apólice, pelo reconhecimento formal da perda total/parcial, que se dará com a baixa do bem e, concomitantemente, com reconhecimento da receita.

Para esse efeito, o total das receitas compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas anteriormente, bem como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes de ajuste a valor presente.

Os contratos de seguro abrangem diversas coberturas, além de resguardar o próprio bem, objeto principal do seguro. Dependendo da apólice, poderá haver cláusula constando a cobertura por danos emergentes ou eventuais lucros cessantes.

Nesse sentido, a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em seu art. 402, determina que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que efetivamente se perdeu (danos emergentes), o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes), uma vez que o comprador não recebeu o bem, fato esse que pode abalar as relações comerciais.

Nessas hipóteses, os valores recebidos decorrentes da indenização por danos emergentes e lucros cessantes devem ser reconhecidos como demais receitas e não compõem a base de cálculo de tributação para as empresas optantes do Simples Nacional, em decorrência da ausência de previsão legal.

Com isso, quando da baixa dos estoques, se houver emissão de nota fiscal para seguradora, a empresa deverá tributar como venda (anexo I ou I), visto que se considera comercialização de bem (ativo circulante) para a seguradora. Sua consequente indenização deverá ser considerada como uma receita da atividade. Entretanto, se não houver emissão nota fiscal, deverá ser tratado como demais receitas, não havendo previsão legal de tributação nesse caso.

Danilo Marcelino

Consultor Área de Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade