AFAC x Mútuo

Planejamento tributário é a palavra da vez em tempos de crise, uma vez que, por este mecanismo, busca-se economizar e reduzir os custos tributários em operações consideradas necessárias à sobrevida das empresas.

Nesse sentido, até mesmo decidir sobre um AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) ou simples contrato de mútuo (empréstimo) pode sim trazer, em questões numéricas, uma redução dos custos tributários.

O AFAC é um adiantamento realizado pelo sócio ou acionista, a fim de atender necessidades momentâneas do fluxo de caixa da empresa, com possível incorporação futura ao seu Capital Social. Com possível incorporação ao capital, pois o AFAC poderá ser constituído de duas formas:

a) Retratável : passível de ser revertido a qualquer momento pelo sócio ou acionista, já que este adiantamento é informal e tem como base sanar problemas imediatos de fluxo de caixa, ou seja, determinada operação; ou

b) Irretratável : possui caráter formal, pois o valor do adiantamento realizado terá realmente como destino futuro e certo o Capital Social.

Tributariamente, o AFAC é livre de qualquer tipo de tributação, visto que estamos falando de capital, e, pelo art. 43 do CTN (Código Tributário Nacional), não se pode tributar capital.

Já o Mútuo (empréstimo) de recursos financeiros é definido como empréstimo de coisa fungível (dinheiro). Portanto, o mutuário é obrigado a restituir, ao mutuante, o que dele recebeu. Sem ferir sua essência, e comum a remuneração do capital que foi colocado à disposição, mediante pagamento de juros, devidamente expresso em contrato firmado entre as partes.

O contrato se faz necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de prova em eventuais demandas fiscais e jurídicas, devendo o mesmo conter o valor da dívida, a descrição das partes, o prazo de devolução, a remuneração do capital (juros) e outras cláusulas que determinem a vontade das partes, tal como a destinação do recurso, se for o caso. É importante que o contrato preveja, expressamente, a devolução do recurso para que não fique caracterizada eventual doação.

Tributariamente, sobre a operação de mútuo haverá a incidência de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), observadas as regras específicas, bem como haverá a tributação do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre a incidência dos juros.

Observando a regras acima, fica evidente que, em um cenário onde a empresa esteja passando por qualquer dificuldade de fluxo de caixa, recorra aos seus sócios para sanarem, momentaneamente, a situação na questão tributária. A opção menos onerosa é optar por uma operação de AFAC e não de mútuo.

Neste sentido, para evitar que as empresas transformem o planejamento tributário em evasão fiscal ( uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos ), o fisco defende que o AFAC não configurará uma operação de mútuo, se o aumento de capital for realizado por ocasião da primeira alteração contratual da sociedade investida, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros ou, não ocorrendo tal alteração contratual, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a investida recebeu os recursos financeiros, conforme prevê o Parecer Normativo CST 17/1984.

Tal confirmação pode ser feita por meio do acórdão, abaixo:

ACÓRDÃO Nº 15-21537 de 30 de Outubro de 2009

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese em que houve pagamento antecipado do imposto, ainda que parcial, e a do artigo 173, inciso I do CTN quando não houve pagamento. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE MÚTUO. Para que os recursos aportados em empresa controlada a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC não configurassem uma operação de mútuo, o aumento de capital deveria ter sido realizado por ocasião da primeira alteração contratual da sociedade investida que ocorresse imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros ou, não ocorrendo tal alteração contratual, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a investida recebeu os recursos financeiros. Assim não ocorrendo, resta caracterizada a operação de mútuo, sujeita à incidência do IOF.

Portanto, para que o planejamento tributário adotado pela empresa não se transforme em problemas futuros, evitando assim qualquer tipo de autuação tributária, faz-se necessário que a empresa cumpra os requisitos de integralização do AFAC no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base do recebimento, ou que o faça na primeira alteração contratual, caso esta ocorra antes do prazo mencionado.

Andréa Giungi

Consultor - Área Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade