Societário - Alteração do Manual de Registro de Sociedade Limitada

Foi publicada no DOU do dia 27.03.2019 a Instrução Normativa DREI n° 58, de 22 de março de 2019, que alterou itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

Dispondo que pode ser sócio de sociedade limitada, salvo se houver impedimento legal, o Fundo de Investimento em Participações - FIP, desde que devidamente representado por seu administrador, por meio da pessoa jurídica que administra o fundo.

A referida IN regulamentou o que deverá constar no preâmbulo do contrato social, no campo da qualificação dos sócios e de seus representantes. 

Ao que se refere ao Sócio Fundo de Investimento em Participações FIP é necessário conter:

- denominação do Fundo;

- número de inscrição no Cartório competente;

- CNPJ do Fundo;

- qualificação do administrador, contendo nome empresarial, endereço completo, NIRE e CNPJ; e

- qualificação diretor ou sócio-gerente responsável pela administração.