Novas penalidades para a ECF

Em substituição à Declaração do Imposto da Pessoa Jurídica (DIPJ), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi instituída em 2014, por meio IN RFB nº 1.422/2013, com o intuito de demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas optantes do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a demonstração das receitas auferidas pelas entidades imunes ou isentas.

Uma das inovações da ECF, para as empresas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), corresponde à utilização dos saldos e contas da ECD para preenchimento inicial da ECF.

Ainda, a ECF também recupera os saldos finais da ECF anterior, a partir do ano-calendário 2015, bem como haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e- Lalur ) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL ( e-Lacs ). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o confronto dos saldos de um ano para outro.

A ECF deverá ser entregue até o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital ( Sped ). Contudo, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento. Não cumprindo a obrigação no prazo ou dentro dos trâmites requeridos no arquivo, a pessoa jurídica ficará sujeita às penalidades.

Em relação às penalidades, como a ECF envolve, além da apuração do IRPJ e da CSLL, a elaboração e controle do e- Lalur / e-Lacs , as multas para esta obrigação foram segregadas de acordo com o regime tributário da pessoa jurídica, ou seja, para as pessoas jurídica optantes do lucro real, as multas previstas são as constantes no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977, justamente voltada para o e- Lalur / e-Lacs .

Agora, para as pessoas jurídicas optantes do lucro presumido ou do lucro arbitrado, bem como para as entidades imunes ou isentas, a IN RFB nº 1.821/2018 trouxe novas penalidades. A novidade é justamente em decorrência da publicação da Lei nº 13.670/2018, que deu nova redação aos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218/1991 , equiparando, portanto, às mesmas penalidades da EFD-Contribuições.

De acordo com a nova redação do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, a inobservância do disposto na legislação acarretará a imposição das seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere a escrituração, aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere à escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica, no período a que se refere à escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Neste sentido, a partir de 1º.08.2018, ou seja, justamente no primeiro dia após o prazo da entrega da ECF 2018, ano-calendário 2017, a pessoa jurídica que incorrer nas situações transcritas no art. 12 da Lei nº 8.218/1991, no inciso I (entrega de arquivos digital sem observância dos requisitos e especificações estabelecidos), no inciso II (prestação de informações com omissões ou incorreções) ou no inciso III (apresentação de arquivo fora do prazo estabelecido), sujeita-se às respectivas penalidades.

Claro que, assim como no lucro real, no qual para a empresa que auferiu prejuízo fiscal não há previsão expressa de multas, para as empresas do lucro presumido ou arbitrado e para as entidades imunes e isentas, fica a dúvida: se no período declarado não houver receitas, como o fisco efetuará o cálculo das penalidades? Ou, neste caso, a empresa não estaria sujeita ao pagamento das penalidades? Estas questões somente o fisco poderá esclarecer, visto que a norma não trouxe prevista nenhuma penalidade mínima.

Andréa Giungi

Consultora - Área de Tributos Federais, Legislação Societária e Contabilidade