CFC - Parcelamento de créditos exigidos pelos Conselhos de Contabilidade de exercícios encerrados

Foi publicado no DOU do dia 22.08.2018 a Resolução CFC nº 1.546, de 16 de agosto de 2018, que estabeleceu critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados, de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Dentre as disposições, destacamos:

1) Os créditos exigidos pelos Conselhos de Contabilidade se extinguem pelo pagamento, transação, remissão, prescrição e decadência e se excluem pela isenção;

2) O pagamento dos créditos do exercício será disciplinado pela Resolução que definir a correção do valor da anuidade, bem como os prazos, as regras de parcelamento e os critérios de descontos;

3) Por sua vez, o pagamento de créditos de exercícios encerrados, a transação, a remissão e a isenção serão admitidos nos casos e condições previstos na referida Resolução; e

4) Os créditos de exercícios encerrados, de qualquer natureza ou ordem, atualizados monetariamente e calculados até a data do recolhimento pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, poderão ser pagos com redução dos acréscimos legais dos juros e da multa, na forma estabelecida nesta Resolução.

Os créditos de exercícios encerrados poderão ser pagos das seguintes formas:

I - à vista; e

II - em parcelas mensais de, no mínimo, R$70,00 (setenta reais).