PGFN Celebração de negócio jurídico processual em sede de execução fiscal

Foi publicada no DOU do dia 28.12.2018 a Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, que disciplinou, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105/2015, a celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, e dá outras providências.

Dentre as disposições, destacamos:

1) É vedada a celebração de NJP que reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renuncia às garantias e privilégios do crédito tributário.

2) Observado o disposto na referida Portaria, o Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União poderá versar sobre:

- calendarização da execução fiscal;

- plano de amortização do débito fiscal;

- aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias; e

- modo de constrição ou alienação de bens.

Tal disposto aplica-se, inclusive, aos devedores em recuperação judicial.

3) Sem prejuízo da previsão de outras obrigações decorrentes das peculiaridades do caso concreto, o NJP que objetive estabelecer plano de amortização do débito fiscal deverá prever, cumulativa ou alternativamente, as seguintes condições:

- confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada pagamento periódico;

- oferecimento de depósito em dinheiro de parcela dos débitos inscritos;

- oferecimento de outras garantias idôneas, desde que observada a ordem do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, se não houver compromisso de gradual substituição por depósito em dinheiro, em prazo certo;

- quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não;

- constrição de parcela sobre faturamento mensal ou de recebíveis futuros;

- compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, débitos inscritos em dívida ativa após a celebração do NJP;

- rescisão em hipótese de superveniência de falência ou outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;

- apresentação de garantia fidejussória dos administradores da pessoa jurídica devedora, independentemente da apresentação de outras garantias;

- prazo de vigência não superior a 120 (cento e vinte) meses, salvo autorização expressa da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos;

- modificação da competência relativa para reunião dos processos no juízo prevento; e

- condição resolutória a ulterior homologação judicial, quando for o caso.

Quando se tratar de devedor excluído de qualquer modalidade de parcelamento administrado pela PGFN, o valor mínimo das amortizações mensais não poderá ser inferior à última parcela paga quando ativo o parcelamento, atualizada pelos mesmos índices de correção do débito inscrito.

4) O devedor poderá solicitar a celebração de NJP, observados os procedimentos descritos na legislação.

O requerimento deverá conter, conforme o caso:

- a qualificação completa do requerente e de seus administradores;

- as informações relativas à atual situação econômico-financeira da Pessoa Jurídica;

- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, com a respectiva localização destinação e valor atual e de mercado;

- relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do sujeito passivo e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece;

- declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o plano de amortização, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional;

- indicação dos débitos que deseja incluir no negócio jurídico, com o respectivo plano de amortização;

- proposta para equacionamento do passivo fiscal inscrito; e

- relação de bens e direitos que comporão as garantias do NJP, inclusive de terceiros, observado o disposto nos arts . 9º e 10 da Portaria PGFN nº 33/2018.

5) Implicará rescisão do NJP:

- a falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal;

- a constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo;

- a decretação da falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;

- a concessão de medida cautelar em desfavor da parte devedora, nos termos da Lei nº 8.397/1992;

- a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

- o descumprimento ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no NJP;

- a não homologação judicial, quando for o caso;

- a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, no prazo de 30 (dias), após a devida intimação.