Siscoserv Registro de Faturamento (RF)

Foi publicada no DOU do dia 12.11.2018 a Portaria MDIC nº 1.875, de 09 de novembro de 2018, que alterou a Portaria MDIC nº 113/2012, que por sua vez, dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Dentre as disposições, destacamos:

1) A informação relativa ao faturamento de venda (RF Registro de Faturamento) de serviço, de intangível, ou de operação que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente:

- ao da emissão da nota fiscal ou documento equivalente, se esta ocorrer depois da inclusão do registro de venda de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro, das operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, cujo prazo de apresentação das informações eram até o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente;

- ao do registro de venda de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio, se a emissão da nota fiscal ou documento equivalente ocorrer antes da data de inclusão desse registro.

2) A informação relativa ao pagamento por aquisição de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio por pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados residentes ou domiciliados no País, deverá ser registrada até o último dia útil do mês subsequente:

- ao do pagamento, se este ocorrer depois da inclusão do registro de aquisição de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio, ou até o último dia útil do mês subsequente à data do registro, em relação as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013; ou

- ao do registro de aquisição de serviço, de intangível, ou de operação que produza variação no patrimônio, se o pagamento ocorrer antes da inclusão desse registro.