PIS/PASEP e Cofins - Subvenção econômica da comercialização do óleo diesel - Regulamentação da Medida Provisória n° 838/2018

Foi publicado no DOU Extra do dia 07.06.2018 o Decreto n° 9.403, de 7 de junho de 2018, que regulamentou a Medida Provisória nº 838/2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.

Dentre as disposições, destacamos:

1) O Decreto regulamenta a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel no território nacional por produtores e importadores, a ser concedida pela União, no valor de até R$ 0,30 (trinta centavos de real) por litro, no período de 8 de junho até 31 de julho de 2018, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838/2018.

2) Não serão consideradas as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita de subvenção econômica dos beneficiários que fizerem a opção nos termos do disposto no § 3º do art. 8º e no inciso I do caput do art. 9º, que por sua vez, dispõe que os custos remanescentes relacionados com as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins , incidentes sobre a receita de subvenção econômica, serão acrescidos à conta gráfica para pagamento ao beneficiário em até nove dias úteis contados do final do período de concessão da subvenção econômica.

3) A apuração da subvenção econômica será feita de forma separada por cada base regionalizada.

É condição para que o beneficiário receba a subvenção econômica, relativa a cada período de apuração e a cada base regionalizada, a comprovação de prática de preço médio ponderado pelos volumes referentes às operações de venda para a distribuidora, igual ou inferior ao respectivo PC, nos seguintes períodos de apuração:

I - de 8 de junho a 7 de julho de 2018; e

II - de 8 de julho a 31 de julho de 2018.

Ressalta-se que o descumprimento da condição definida em uma base regionalizada não impede o recebimento da subvenção relativa às demais.

4) O produtor ou o importador de diesel interessado na concessão da subvenção econômica solicitará o benefício por meio de termo de adesão entregue à ANP, sendo certo que o termo de adesão produzirá efeitos a partir do dia 8 de junho de 2018, para os interessados que o entregarem até o 13 de junho de 2018, desde que cumprido o disposto neste Decreto e na Medida Provisória nº 838/2018.

Cumpre mencionar que, para estar habilitado ao recebimento da subvenção econômica, o beneficiário deverá autorizar a ANP a obter as suas informações fiscais relativas à comercialização e à importação de óleo diesel junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, restrita a referida autorização às informações necessárias à apuração do valor devido pela União.

5) O beneficiário fica obrigado a manter disponível, pelo prazo de cinco anos, contados do prazo do pagamento da subvenção econômica pela União, os registros financeiros e contábeis e os demonstrativos financeiros referentes aos recursos transferidos por este instrumento, de acordo com as normas estipuladas na legislação em vigor.