Regulamentada a homologação pelo Ministério do Trabalho para contratos de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, manicures, barbeiro, esteticista, pedicure , depilador e maquiador

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05.07.2018 a Portaria do Ministério do Trabalho n° 496, de 4 de julho de 2018, a qual estabelece regras para fins de regulamentação do disposto nos §8º e §9º, do Art. 1º-A da Lei n.º 13.352, de 27 de outubro de 2016.

A referida Portaria estabelece que os contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure , depilador e maquiador deverão ser submetidos à análise e homologação, perante 2 testemunhas, pelo Superintendente Regional do Trabalho (autoridade regional do Ministério do Trabalho - MTb ) da Unidade da Federação na qual se dará a execução do referido contrato de parceria.

Os contratos de parceria deverão conter as seguintes cláusulas para fins da homologação:

a) percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

b) obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

c) condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

d) direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e a circulação nas dependências do estabelecimento;

e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias;

f) responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; e

g) obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Em caso de ausência de sindicato da categoria profissional, o Superintendente Regional do Trabalho prestará assistência ao profissional-parceiro, com auxílio do Setor de Fiscalização do Trabalho ( Sefit ) e, na impossibilidade deste, da Seção de Relações do Trabalho ( Seret ), localizados no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho.

Ressalta-se que, nos termos da Lei nº 12.592/2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure , Depilador e Maquiador:

a) o profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria;

b) o contrato de parceria deve ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do MTb , perante 2 testemunhas;

c) o profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo órgão local competente do MTb