Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos

Foi publicado no DOU do dia 22.11.2018 o Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Dentre as disposições, destacamos:

1) As Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos serão implementadas voluntariamente pelas empresas e devem ser observadas, principalmente, pelas médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País.

Nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, na medida de suas capacidades, cumprir as referidas Diretrizes, sendo que, o Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que voluntariamente implementarem as Diretrizes de que trata o citado Decreto.

2) São eixos orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:

- a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais;

- a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos;

- o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e

- a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes.

3) Caberá às empresas o respeito:

- aos direitos humanos protegidos nos tratados internacionais dos quais o seu Estado de incorporação ou de controle sejam signatários;

- aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição;

- monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva vinculada à empresa;

- divulgar internamente os instrumentos internacionais de responsabilidade social e de direitos humanos, tais como:

a) os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas;

b) as Diretrizes para Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico; e

c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

- implementar atividades educativas em direitos humanos para seus recursos humanos e seus colaboradores, com disseminação da legislação nacional e dos parâmetros internacionais, com foco nas normas relevantes para a prática dos indivíduos e os riscos para os direitos humanos;

- utilizar mecanismos de educação, de conscientização e de treinamento, tais como cursos, palestras e avaliações de aprendizagem, para que seus dirigentes, empregados, colaboradores, distribuidores, parceiros comerciais e terceiros conheçam os valores, as normas e as políticas da empresa e conheçam seu papel para o sucesso dos programas; e

- redigir código de conduta publicamente acessível, aprovado pela alta administração da empresa, que conterá os seus engajamentos e as suas políticas de implementação dos direitos humanos na atividade empresarial.

4) É responsabilidade das empresas não violar os direitos de sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, mediante o controle de riscos e o dever de enfrentar os impactos adversos em direitos humanos com os quais tenham algum envolvimento.

Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança.

Ainda, caberá às empresas combater a discriminação nas relações de trabalho e promover a valorização e o respeito da diversidade em suas áreas e hierarquias.