PGFN/RFB Atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB

Foi publicada no DOU do dia 12.11.2018 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 06 de novembro de 2018, que dispôs sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades de atendimento da RFB.

Dentre as disposições, destacamos:

1) O atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizado nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) obedecerá ao disposto na Portaria MF nº 515/2014, bem como na referida Portaria Conjunta.

A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços da PGFN, quando necessário à natureza dos serviços e ao público-alvo, não substitui o atendimento presencial.

2) Serão objeto de atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB:

- os requerimentos de serviços cadastrados no Sistema de Controle da Atividade do Atendimento Integrado (SICAR), mediante protocolo nas unidades da RFB e tramitação para a PGFN via SICAR;

- a emissão de documentos de arrecadação, a adesão a parcelamentos e a consulta a débitos inscritos, mediante utilização dos sistemas disponibilizados na intranet da PGFN, tais como o SIDA ( Sistema da Dívida Ativa não previdenciária) o dívida previdenciária e o SISPAR ( Sistema de Parcelamento Parametrizado) ;

- a prestação de orientações gerais sobre os serviços acima previstos, desde que tenham sido encaminhadas previamente pela PGFN à RFB que, sendo o caso, as incluirá no Siscac Web; e

- o autoatendimento orientado para serviços disponibilizados na plataforma virtual de atendimento da PGFN, exceto o cadastramento inicial.

Tal disposto não se aplica aos casos em que a RFB definir para seus próprios serviços análogos o canal exclusivamente digital de atendimento.

Os serviços disponibilizados na plataforma de atendimento virtual da PGFN poderão ser objeto do autoatendimento orientado, desde que atendidos os requisitos de segurança estabelecidos pela RFB.

3) A PGFN deverá promover treinamento e capacitação aos servidores da RFB, bem como disponibilizar suporte técnico à plataforma virtual de atendimento, quando necessário, para fins de viabilizar a prestação dos serviços.