Programa de Regularização Tributária (PRT) Consolidação dos débitos inscritos na Receita Federal do Brasil

Foi publicada no DOU do dia 11.06.2018 a Instrução Normativa RFB n° 1.809, de 8 de junho de 2018, que dispôs sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre as disposições, destacamos:

1) A prestação das informações refere-se aos demais débitos administrados pela RFB de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, inclusive os débitos previdenciários que forem recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais ( Darf ), nos termos do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.687/2017. Não estão abrangidos, portanto, os débitos previdenciários recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS), de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017.

2) Deverão cumprir as regras estabelecidas os sujeitos passivos que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada:

I - com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; ou

II - mediante parcelamento na forma do PRT dos demais débitos de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 1.687/2017.

3) O sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB deverão indicar, exclusivamente no site da RFB na internet, no endereço <http://rfb.gov.br>, no período 11 a 29 de junho de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis:

I - os débitos que deseja incluir no PRT, cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de impugnação ou de recursos administrativos;

II - o número de prestações pretendidas, se for o caso;

III - os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso; e

IV - o número, a competência e o valor do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso efetuado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no PRT, se for o caso.

É importante destacar que o sujeito passivo poderá, no momento da prestação das informações, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.

4) Os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem indicados deverão corresponder aos saldos disponíveis para utilização após deduzidos os valores já utilizados em:

I - compensação com base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL em períodos anteriores à data da prestação das informações; ou

II - outras modalidades de pagamento ou de parcelamento.

O sujeito passivo deverá efetuar a baixa, na escrituração fiscal, dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL. Lembrando que a RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização.

A utilização dos demais créditos relativos a tributos administrados pela RFB somente será possível caso o sujeito passivo tenha transmitido, até 10 de junho de 2018, o respectivo Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, efetuado por meio do programa PER/DCOMP.

5) A consolidação somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento, até 29 de junho de 2018:

I - da parcela correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, em espécie, na hipótese de opção pelas modalidades de liquidação previstas nos incisos I e III do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017; ou

II - de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento.

Os valores referidos nos incisos I e II devem ser considerados em relação à totalidade dos débitos em cada modalidade de parcelamento ou no pagamento à vista e liquidação do restante da dívida consolidada com utilização de créditos. A consolidação dos débitos terá por base o mês do requerimento de adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de créditos.

6) Se remanescer saldo devedor depois do pagamento à vista com utilização de créditos objeto de revisão da consolidação, eventual liquidação realizada com os referidos créditos será cancelada, e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais. Ressalte-se que não se aplica o disposto se o sujeito passivo quitar o saldo devedor até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da revisão.