IRPF - Obrigações ao longo do ano

Findado o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, alguns contribuintes têm o sentimento de que estão “livres” do Imposto de Renda até o próximo ano, fato esse que não corresponde à verdade, dadas as inúmeras obrigações tributárias relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física, que muitos contribuintes detém ao longo do ano.

As pessoas físicas que recebem todos os seus rendimentos de pessoas jurídicas acabam ficando mais tranquilas, pois a responsabilidade é das empresas ou instituições em realizarem a retenção do imposto de renda na fonte. Contudo, muitos contribuintes recebem rendimentos provenientes de outras pessoas físicas e do exterior, ou, ainda, decorrentes de ganho de capital na alienação de bens e direitos. Para estas situações, vamos analisar caso a caso e compreender as obrigações tributárias correspondentes.

Para melhor compreensão, vamos dividir a análise em dois fragmentos, sendo o primeiro integrado pelos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório “Carnê-Leão” e o segundo destinado ao estudo da tributação do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital.

Dentre outros rendimentos, estão sujeitos ao Carnê-Leão a pensão alimentícia, o aluguel recebido de pessoa física e os rendimentos do exterior.

Pensão alimentícia são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, sendo que a pensão será considerada dedutível para quem paga e tributável para quem a recebe.

Com relação à pensão alimentícia, vale ressaltar que o contribuinte do imposto é o beneficiário da pensão, ainda que esta tenha sido paga a seu representante legal. Assim, o Carnê-Leão deve ser recolhido pelo beneficiário.

Como dito anteriormente, o aluguel também está sujeito ao Carnê-Leão, quando recebido de outra pessoa física. O aluguel deve ser informado e tributado pelo valor líquido, ou seja, o aluguel bruto deduzido o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes, as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento e as despesas de condomínio. Faz-se necessário destacar que somente poderão reduzir as importâncias citadas do valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.

Além da pensão alimentícia e do aluguel, estão sujeitos ao Carnê-Leão os rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, como, por exemplo, os provenientes do trabalho, assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, lucros e dividendos.

Passaremos, agora, à análise da tributação do imposto sobre a renda incidente no ganho de capital. Ganho de capital é quando determinado bem ou direito é alienado, doado ou transferido por valor superior ao custo de aquisição logo, a diferença positiva do preço de venda, doação, transferência em relação ao custo é o ganho de capital.

As situações em que mais ocorrem o ganho de capital são nas operações de venda, doação, transferência por dissolução da sociedade conjugal ou por herança. O imposto sobre o ganho de capital deve ser apurado no programa Ganho de Capital, disponibilizado no site da Receita Federal do Brasil (RFB).

O imposto devido sobre os ganhos de capital deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao que houver sido percebido, aplicando-se as seguintes alíquotas:

– 15% sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00;

– 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;

– 20% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00; e

– 22,5% sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

Em relação ao ganho de capital, merecem destaque algumas isenções pertinentes, como nos casos de imóveis. Entre elas, estão:

- a alienação de imóveis adquiridos até 1969;

- alienação de único bem imóvel que o titular possua, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais); e

- alienação cujo produto da venda é integralmente aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil, dentro do prazo de 180 dias.

Ademais, está isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação no mês em que está se realizar seja igual ou inferior a R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão, e R$ 35.000,00, nos demais casos.

Fica evidente, portanto, que o Imposto sobre Renda da pessoa física trata-se de uma obrigação mensal, devendo os contribuintes estarem atentos às obrigações e prazos para evitarem o pagamento com multa e juros, evitando também problemas futuros relacionados à próxima Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Guilherme Palermo dos Santos

Consultor - Área de Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade.