EIRELI - Alteração do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Foi publicada no DOU do dia 06.08.2018 a Instrução Normativa DREI nº 47, de 03 de agosto de 2018, dispondo sobre a alteração do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

Dentre as disposições, destacamos:

1) Com relação a orientações e procedimentos, a EIRELI poderá ser constituída tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

Quando o titular da EIRELI for pessoa natural deverá constar do corpo do ato constitutivo cláusula com a declaração de que o seu constituinte não figura em nenhuma outra empresa dessa modalidade.

A pessoa jurídica pode figurar em mais de uma EIRELI.

2) Em relação às cláusulas obrigatórias do Ato Constitutivo, foi acrescido a obrigatoriedade de constar a Declaração de que o seu constituinte não figura em nenhuma outra empresa dessa modalidade, se o titular for pessoa natural.

3) No que tange à capacidade para ser titular de EIRELI, pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:

- o maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro( a) ou estrangeiro(a), que estiver em pleno gozo da capacidade civil;

- o menor emancipado, sendo que a prova da emancipação do menor deverá ser comprovada exclusivamente mediante à apresentação da certidão do registro civil, a qual deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado.

- a pessoa jurídica nacional ou estrangeira; e

- o incapaz, desde que exclusivamente para continuar a empresa, nos termos do art. 974 do Código Civil (CC) e respeitado o disposto no item 1.2.6-A do referido manual, os quais determinam que p oderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Ressaltando que a capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio).

Por fim, não pode constituir EIRELI o incapaz, mesmo representado ou assistido.

4) Acerca do aumento de capital, este poderá ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser inteira e imediatamente integralizado (art. 980-A do CC). Essa condição deve ser declarada na alteração do ato constitutivo.

Quando da deliberação para aumento de capital da EIRELI, devem ser observadas as disposições constantes do item 1.2.9 do manual, o qual determina que o capital da sociedade deve ser expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária,  deve ser devidamente integralizado, e não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sendo desnecessária a atualização do capital por alteração e/ou decisão do titular, quando houver mudanças no valor instituído pelo Governo Federal. O capital da EIRELI deve ser inteiramente integralizado no momento da constituição e quando ocorrerem aumentos futuros.

5) Por fim, sobre a alteração de titularidade da EIRELI, esta deve ser formalizada mediante alteração do ato constitutivo. Na hipótese, a alteração deverá conter cláusula com a declaração de que o novo titular, se for pessoa natural, não figura em nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cláusula de desimpedimento para o exercício da administração, ou declaração em separado, se for o caso.