Novas regras de aproveitamento do saldo negativo do IRPJ

O saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) verifica-se ao final de cada período de apuração (trimestral ou anual), com a pessoa jurídica contrapondo o seu IRPJ devido e os valores antecipados ao longo do ano, identificando, assim, se houve pagamento excedente do Imposto sobre a Renda. Esse excesso configura indébito passível de compensação ou restituição, nos termos da Lei nº 9.430/1996, art. 6º, § 1º, II.

Na composição do saldo negativo da IRPJ são incluídas todas as parcelas pagas pelo contribuinte (ou por terceiros em seu nome, no caso das retenções) por antecipação ao longo do ano-calendário.

Assim, como citado acima, o contribuinte poderá efetuar o pedido de restituição e/ou compensação do saldo negativo do IRPJ, o qual deverá ser efetuado via preenchimento e transmissão de PER/ DComp , nos termos da IN RFB nº 1.717/2017, art. 23 e 65.

Com isso, no preenchimento do PER/ DComp de saldo negativo, o contribuinte deverá demonstrar todos os valores que compuseram este saldo, o qual será composto pela soma das seguintes parcelas:

- IR Pago no Exterior, nos termos do art. 395 do RIR/99;

- Imposto de Renda Retido na Fonte, mesmo que utilizado no decorrer do ano para pagamento da estimativa;

- Pagamentos do Imposto sobre a Renda por estimativa (valor efetivamente pago após a dedução do IRRF), outros pagamentos indevidos ou a maior e do IR sobre Renda Variável;

- Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores;

- Estimativas parceladas;

- Demais estimativas compensadas; e

- IR sobre renda variável compensado.

Nesse passo, o art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional) esclarece que o lançamento (constituição do crédito tributário) é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, quando esse, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Com relação ao prazo para utilização do saldo negativo do IRPJ, conforme determina o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito.

O crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ somente poderá ser aproveitado após a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelo contribuinte e poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ( RFB), exceto com as contribuições previdenciárias e com as estimativas do IRPJ e da CSLL, para as pessoas jurídicas optantes do lucro real.

As informações pertinentes à demonstração do saldo negativo do IRPJ no PER/ DComp deverão estar de acordo com a ECF, uma vez que a inconsistência no cruzamento das informações poderá resultar em cancelamento e, consequentemente, na intimação do fisco para prestar esclarecimentos.

Alertamos que a DComp de compensação de saldo negativo deve ser preenchida com muita atenção, pois tem gerado glosas pela RFB, e, caso isso ocorra, destaco que não poderá ser objeto de nova compensação, pelo sujeito passivo, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, bem como estará sujeito à multa de ofício.

Sendo assim, notamos que o contribuinte, ao apurar crédito nessa modalidade, deverá redobrar sua atenção no momento de sua recuperação, visto que a RFB tem aperfeiçoado seus sistemas de cruzamento de informações e emissão automática de notificações, o que poderá ensejar em diversas implicações, conforme citado acima.

Danilo Marcelino

Consultor - Área Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade