Societário - Alteração do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli

Foi publicada no DOU do dia 12.03.2019 a Instrução Normativa DREI n° 55, de 8 de março de 2019, que altera o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli , aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017.

Inicialmente, recordamos que poderá constituir EIRELI tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica.

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

O referido manual aprovado passa a vigorar, com a seguinte alteração, o incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida.

Portanto, como não há vedação legal para que o incapaz possa constituir Eireli , desde que haja a separação do que é ser "titular" do que é ser "administrador”, é legalmente admitido que a pessoa incapaz seja titular de Eireli , desde que não exerça poderes de administração, o capital social já esteja integralizado e, conforme o grau da incapacidade, o incapaz seja assistido ou representado.

Conforme art. 1.690 do Código Civil, compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de 16 (dezesseis) anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta.

Por fim, fica revogado o item 1.2.6-A do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli , aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/2017, com redação dada pela Instrução Normativa DREI nº 47/2018.