PER/ DComp Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL e créditos de PIS/Pasep e Cofins Alterações

Foi publicada no DOU do dia 04.12.2017 a Instrução Normativa nº 1.765, de 30 de novembro de 2017, que alterou a IN RFB nº 1.717/2017, a qual dispõe acerca de normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as alterações, destacamos:

1) No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

O disposto no item acima aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.

Havendo saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição, será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.

2) Nos casos de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins , o pedido de ressarcimento e a Declaração de Compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Na hipótese dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário.

3) Os dispostos nos itens 1 e 2 não se aplicam aos créditos relativos ao período de apuração anterior a janeiro de 2014.