Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

Foi publicado no DOU do dia 23.11.2018 o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Dentre as disposições, destacamos:

1) O referido Decreto aprovada o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), que consta em anexo único. Desta forma, a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda deverá observar o presente Regulamento.

2) O novo Regulamento consolida toda a legislação referente ao Imposto de Renda publicada até 31.12.2016 e entra em vigor na data de sua publicação, dia 23.11.2018.

3) Ademais , a presente norma revogou o Decreto nº 3.000/1999.