Recine / Funcine Prorrogação do benefício fiscal

Foi publicada no DOU do dia 08.01.2018 a Lei nº 13.594, de 05 de janeiro de 2018, que prorrogou para 31.12.2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica ( Recine ).

O benefício fiscal, de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599/2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408/2016.

Para o ano de 2017, o benefício fica limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata a alínea b, do inciso VIII, do Anexo II, da Lei nº 13.408/2016.

Já para os anos de 2018 e 2019, o benefício fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.

Em relação ao Funcine , até o período de apuração relativo ao ano calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines .