Societário Procedimentos de Registro Digital junto a JUCESP

Foi publicada no DOU do dia 12.11.2018 a Instrução Normativa DREI nº 52, de 09 de novembro de 2018, que dispôs sobre os procedimentos de Registro Digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e alterou os Anexos I, II e III da Instrução Normativa DREI nº 48/2018.

Dentre as disposições, destacamos:

1) Para fins da referida Instrução Normativa, Registro Digital consiste na prestação dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins por meio da tecnologia digital.

As Juntas Comerciais poderão adotar exclusivamente o Registro Digital ou em coexistência com os métodos tradicionais.

A Junta Comercial dará, com o mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência, ampla publicidade da data a partir da qual adotará exclusivamente o Registro Digital nos atos submetidos a arquivamento e ainda, disponibilizará, com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data a partir da qual adotará exclusivamente o Registro Digital, capacitação aos seus usuários para utilização deste registro que contemple, inclusive, requisitos mínimos necessários para acesso e utilização do serviço.

Ademais, as Juntas Comerciais manterão permanentemente em seus sítios manuais de utilização de seus sistemas voltados aos usuários de seus serviços e a indicação dos requisitos mínimos necessários para acesso a estes serviços.

2) O Registro Digital deverá obedecer às normas atinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins quanto à publicidade do registro, publicação dos atos, proibições de arquivamento, autenticação, exame das formalidades, processo decisório e processo revisional, bem como seus respectivos prazos.

No exame das formalidades devem ser verificados os requisitos referentes aos certificados digitais utilizados, especialmente no que diz respeito a sua validade.

3) Fica facultada, a critério de cada Junta Comercial, a recepção e aceitação de documento certificado digitalmente por sistema de terceiros ou Portais de Assinaturas, que se submetam às regras de recepção de cada Junta e às regulamentações da ICP Brasil.

4) Os documentos que instruírem obrigatoriamente os pedidos de arquivamento eletrônico nas Juntas Comerciais deverão observar o seguinte:

- os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

- intervindo outras pessoas no ato, estas também deverão assiná-lo digitalmente;

- a certificação digital aposta nos documentos supre a exigência de apresentação de prova de identidade nos casos exigidos pela legislação e normas do Registro Mercantil.

- os dados específicos de registro constantes da Ficha de Cadastro Nacional e os dados comuns, coletados eletronicamente pela Receita Federal do Brasil, deverão ser transmitidos eletronicamente para a Junta Comercial;

- a Capa de Processo ou Requerimento Eletrônico deverá ser assinada digitalmente pelo requerente;

- a prova do recolhimento do preço do serviço da Junta Comercial e do valor relativo ao Cadastro Nacional de Empresas - CNE serão anexadas ao processo ou terão seus dados informados na Capa do Processo ou Requerimento Eletrônico, quando não for possível sua verificação por rotina automatizada; e

- quando se tratar de publicações em jornais, de aprovações governamentais, de decisões ou determinações judiciais, de documentos exigidos para o registro, inclusive aqueles oriundos dos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, deverão ser apresentados:

a) em arquivo eletrônico, devidamente identificado e certificado digitalmente pelo ente emissor;

b) em arquivo eletrônico, inclusive imagem, com elementos que possibilitem a verificação da autenticidade pela internet sem a necessidade do pagamento de taxas e independentemente de autenticação de usuário; ou

c) pela via original em papel.

5) No recebimento do documento digital deverá ser registrada a data e hora.

6) O arquivo eletrônico que contém o documento original produzido pelas partes deverá ser armazenado de forma a assegurar a integridade das certificações digitais nele contidas.

7) A Junta Comercial autenticará os atos submetidos ao registro digital, mediante a utilização de chancela digital ao final do documento que permita comprovar e certificar a autenticidade e que contenha, no mínimo:

- identificação da Junta Comercial;

- Protocolo de Registro ou Protocolo REDESIM;

- número do arquivamento e a respectiva data;

- nome empresarial;

- NIRE da sede;

- CNPJ da sede, quando disponível;

- assinatura do Secretário Geral, nos termos do art. 28, V, do Decreto nº 1800/1996;

- sequência alfa numérica e hash .

8) Após o registro, a Junta Comercial disponibilizará o ato arquivado ao interessado. O documento ficará à disposição do interessado no meio eletrônico indicado pela Junta Comercial por 30 (trinta) dias.

A Junta Comercial disponibilizará pela internet meio de verificação da autenticidade do documento arquivado independentemente de autenticação de usuário e sem a necessidade do pagamento de taxas.

9) Os documentos eletrônicos certificados digitalmente por uma Junta Comercial têm fé pública perante as demais.

10) O Anexo I da IN DREI nº 48/2018, passou a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

1.4 

No processo digital, os documentos devem ser assinados com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (NR) 

IN/DREI nº 52/2018, art. 5º, I. 

11) O Anexo II da IN DREI nº 48/2018, passou a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

1.4 

No processo digital, os documentos devem ser assinados com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (NR) 

IN/DREI nº 52/2018, art. 5º, I. 

12) O Anexo III da IN DREI nº 48/2018, passou a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

1.4 

No processo digital, os documentos devem ser assinados com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). (NR) 

IN/DREI nº 52/2018, art. 5º, I. 

13) Por fim, as alterações dos Anexos da IN DREI nº 48/2018 entram em vigor na data da publicação da Portaria, os demais dispositivos entrarão em vigor no dia 12 de dezembro de 2018.