Empregado aposentado Apresentação de atestado médico Considerações

Inicialmente, lembra-se que a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição não impede a continuidade no exercício de atividades, podendo o trabalhador continuar prestando serviços normalmente, não havendo qualquer alteração em seu contrato de trabalho. 

Além disso, no caso de afastamento por motivo de doença ou acidente, o seu contrato de trabalho fica suspenso para todos os efeitos, enquanto durar referido afastamento. 

A suspensão do contrato se efetiva somente a partir do 16º dia de afastamento. Os 15 primeiros dias de afastamento são remunerados integralmente pela empresa, prazo este em que o contrato de trabalho vigora normalmente. 

É importante lembrar que o empregado aposentado que se afasta das suas atividades por doença não terá direito ao benefício de auxílio-doença, pois, de acordo com o art. 167, inciso I, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, e art. 528, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria com auxílio-doença. 

Desta forma, o empregado aposentado não terá direito ao recebimento de auxílio-doença, tendo em vista já receber aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição. 

Neste sentido, como o empregado não fará jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença em razão da aposentadoria, não haverá a necessidade de agendamento da perícia médica do INSS. 

Ainda, ao final do período de atestado médico, o empregado deverá retornar ao trabalho, desde que constatada sua aptidão. Neste caso, a empresa deverá acompanhar o afastamento do trabalhador, sendo que, ao término do período do atestado médico, deverá convocá-lo para retornar ao trabalho, caso isto não ocorra espontaneamente. 

Neste contexto, é oportuno lembrar que, em se tratando de afastamento decorrente de acidente do trabalho, nos termos do art. 118, da Lei n° 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem assegurado, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a alta médica previdenciária, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Além disso, a Súmula n° 378, do C.TST, dispõe que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 

Ressalta-se que prevalece o entendimento no âmbito da Justiça do Trabalho de que, ainda que o trabalhador seja aposentado, se vier a sofrer um acidente do trabalho, com afastamento superior a 15 dias, faz jus a garantia provisória no emprego, nos termos do prelecionado no art. 118, da Lei n° 8.213/1991. 

Corrobora neste sentido a seguinte notícia publicada no site do TST:

O empregado não perde o direito à estabilidade provisória pelo fato de receber aposentadoria, pois a garantia mínima de um ano de emprego tem por objetivo proporcionar a readaptação do trabalhador às funções desempenhadas antes do acidente ou em outra compatível com seu estado de saúde.  O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que empregado aposentado, em atividade, que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória. 

Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, a estabilidade provisória deve ser estendida ao empregado que, embora não tenha recebido auxílio-doença, atende aos pressupostos para o recebimento do benefício, ou seja, sofreu acidente de trabalho e teve que se afastar por prazo superior a 15 dias. O ministro afirmou que o TST tem julgado dessa forma, levando em consideração os princípios do Direito do Trabalho e a finalidade da norma. 

O ministro explicou que, para a concessão da estabilidade provisória (garantia mínima de 12 meses de emprego, prevista na Lei 8.213/91), é necessário que o empregado fique afastado do serviço por prazo superior a 15 dias e receba o auxílio-doença acidentário. No caso analisado, o empregado ficou afastado por mais de 15 dias, mas não ganhou o benefício porque já recebia aposentadoria e a lei não permite o recebimento, ao mesmo tempo, de aposentadoria com auxílio-doença. 

O empregado trabalhava na função de soldador na Madef Indústria e Comércio, quando, em março de 2000, sofreu o acidente. Após um período de afastamento superior a 15 dias, ele foi dispensado, em julho de 2000. Como acreditava estar no período de estabilidade, o trabalhador recorreu à Justiça .

A 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) condenou a empresa ao pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade provisória. O tribunal gaúcho reformou essa decisão e negou o pedido do trabalhador. Com o entendimento do TST sobre o caso, o empregado teve reconhecido o seu direito à estabilidade e receberá a indenização correspondente, como determinado pela sentença de origem. 

RR-85.444/2003-900-04-00.0 

Portanto, ao empregado aposentado que fica incapaz para o trabalho, seja por doença ou acidente, a empresa deverá remunerar normalmente os 15 primeiros dias de atestado médico e, a partir do 16° dia, seu contrato ficará suspenso até que recupere a capacidade para o trabalho. Neste caso, o empregado não fará jus ao auxílio-doença, uma vez que já percebe aposentadoria, e, deste modo, desnecessário é o agendamento de perícia médica. 

Por fim, tratando-se de acidente do trabalho, com afastamento superior a 15 dias, ainda que o empregado não receba auxílio-doença pelo fato de ser aposentado, o entendimento que predomina na jurisprudência é de que fará jus à garantia de emprego de 12 meses após o retorno ao trabalho, nos termos do art. 118, da Lei n° 8.231/1991, e Súmula n° 378, do TST.

Graziela da Cruz Garcia

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária