No que consiste o Trabalho Intermitente? Quais são as regras para contratação?

De acordo com o §3°, do art. 443, da CLT, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. A princípio, percebe-se que o contrato de trabalho intermitente se justifica em atividades ou situações que sejam intermitentes, ou seja, nas quais a empresa não tem previsão da necessidade daquela mão de obra, e, deste modo, surgindo tal necessidade, convocará o empregado ao trabalho.

Ainda, para a contratação mediante contrato de trabalho intermitente, deverão ser observados os artigos 443, § 3° e 452-A, da CLT.

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora do trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Quanto à convocação, o empregador a fará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Nesta situação, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa.

Após aceitar a oferta de comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

Desse modo, infere-se que, a princípio, a legislação trabalhista não proíbe a realização de horas extras no caso do trabalho intermitente.

Com relação ao pagamento da remuneração e demais parcelas devidas, o § 6°, do art. 452-A, da CLT, estabelece que, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

I - remuneração ;

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III - décimo terceiro salário proporcional;

IV - repouso semanal remunerado; e

V - adicionais legais;

Conforme § 8°, do artigo supramencionado, o empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

É importante lembrar que o trabalhador intermitente é um empregado normal da empresa, com subordinação. No entanto, a prestação dos seus serviços não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Desta forma, diante da característica da não continuidade na prestação de serviço no caso do trabalho intermitente, se houver a prestação de serviço de forma contínua, ou seja, em todos os meses, sem que haja uma alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, é possível que, em uma ação trabalhista, esse contrato de trabalho intermitente seja considerado como sendo um contrato de trabalho regular.