Pagamento da 1ª parcela do 13º salário - Orientações

O 13º salário é uma gratificação destinada a propiciar aos empregados as comemorações de fim de ano, especialmente as festas de Natal. Foi instituído pela Lei nº 4.090/1962, alterada pela Lei nº 4.749/1965 e regulamentado pelo Decreto nº 57.155/1965.

É um direito social garantido a todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, conforme art. 7º, inciso VIII e § único, da CF/1988, devendo ser pago em duas parcelas: a 1ª entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a 2ª até o dia 20 de dezembro.

Assim, de acordo com a legislação, a 1ª parcela do 13º deverá ser paga aos empregados citados até o dia 30.11.  

Os empregadores poderão, também, efetuar o pagamento do 13º em parcela única, se assim desejarem, desde que este seja feito até o dia 30.11, não havendo nada na legislação que proíba a adoção deste procedimento, recalculando, no entanto, eventuais diferenças, quando existirem, como nos casos de reajuste salarial ou da existência de parcelas variáveis, até o dia 20.12. Por outro lado, em regra geral, não poderá pagar o 13º em parcela única no mês de dezembro, pois, obrigatoriamente, um adiantamento deve ser concedido aos trabalhadores até novembro.

O 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração que é devida ao empregado no mês de dezembro, para cada mês de serviço efetivamente trabalhado no ano, considerando-se mês integral de prestação de serviços a fração igual ou superior a 15 dias de efetivo trabalho dentro do mês civil. Para tanto, é necessária a apuração pelo empregador, mês a mês, das faltas injustificadas dos empregados. Lembrando que as faltas legais e justificadas ao serviço não são computadas para este efeito.

Quanto à base de cálculo, os empregados fazem jus ao 13º com base em sua remuneração integral, compreendendo nesta, para todos os efeitos legais, além do salário contratual, as gorjetas, comissões, percentagens e gratificações ajustadas e pagas pelo empregador. Além disso, segundo entendimento da jurisprudência, os adicionais por trabalho insalubre e perigoso, as horas extras habitualmente prestadas e o adicional noturno habitual, também integram a remuneração dos empregados para o cálculo e pagamento do 13º salário. Assim, os valores habituais auferidos pelos trabalhadores devem integrar a base de cálculo do 13º, tanto na 1ª, quanto na 2ª parcela.

Para os trabalhadores admitidos até o dia 17 de janeiro, estes recebem o 13º de forma integral. O valor da 1ª parcela vai corresponder à metade da remuneração auferida pelos mesmos no mês anterior ao pagamento. Já aqueles admitidos após 17 de janeiro recebem o 13º de forma proporcional aos meses ou dias efetivamente trabalhados durante o ano, computando-se, para tal efeito, somente o período posterior à sua admissão, apurando 1/12 da remuneração por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho. Neste sentido, divide-se o salário percebido pelos empregados pelos 12 meses do ano e multiplica-se pelos meses efetivamente trabalhados, dividindo o resultado por 2, obtendo, desta forma, o valor da 1ª parcela do seu 13º salário.

Os empregados com remuneração variável, como comissões, horas extras, por exemplo, receberão o 13º salário conforme média apurada da parte variável de janeiro a outubro ou da admissão a outubro, no caso de direito proporcional. Mesmo tratamento deve ser aplicado aos comissionistas mistos, somando seu salário fixo de novembro à média apurada. Lembrando que, para o cálculo da média de comissões, computa-se também os DSR's auferidos pelos mesmos em tal período apurado.

Já os empregados afastados recebem o 13º conforme período de efetivo trabalho no ano. Tratando-se de afastamento por doença, recebem a proporcionalidade do período antes e depois do afastamento previdenciário. No caso de afastamento por acidente de trabalho, recebem o período antes e após afastamento mais uma diferença, se houver, sobre o que recebeu a título de abono pago pelo INSS, sobre o período de afastamento custeado por este órgão, e o que receberia se estivesse trabalhando normalmente. No caso de afastamento em decorrência de maternidade, o 13º será devido à trabalhadora de forma integral.

Tratando-se de encargos sociais, não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a 1ª parcela do 13º, sendo esta devida somente quando do pagamento da 2ª parcela ou em casos de rescisão contratual. Já o depósito dos 8% do FGTS é devido com base na remuneração paga ou devida no mês anterior, nela incluída, além de outras parcelas, a 1ª parcela do 13º.

Cumpre lembrar que o documento coletivo de trabalho de cada categoria profissional deverá ser consultado, para verificar se há outras regras a serem aplicadas quanto ao 13º salário, seja quanto a cálculos, benefícios, entre outras hipóteses.

Portanto, o pagamento da 1ª parcela do 13º salário aos empregados urbanos, rurais e domésticos, deverá ser feito até o dia 30 de novembro, podendo os empregadores efetuarem tal pagamento de forma integral em parcela única, se assim desejarem, até esta data, não havendo nada na legislação que proíba a adoção deste procedimento, sendo que eventuais diferenças salariais apuradas deverão ser quitadas quando do pagamento da 2ª parcela, até o dia 20 de dezembro, devendo, ainda, o empregador analisar as demais regras acima elencadas, para não haver qualquer dúvida sobre o assunto.

Por fim, nos termos da Portaria MTb nº 290/1997, os infratores aos dispositivos relativos ao 13º salário, como o prazo para pagamento da 1ª parcela, entre outras hipóteses, são punidos com multa administrativa de 160 UFIR (R$ 170,25), por empregado prejudicado, dobrada no caso de reincidência, no caso de o empregador ser fiscalizado e autuado pelo Ministério do Trabalho.

Fábio Momberg

Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária