Publicado Decreto que consolida as normas sobre o trabalho do aprendiz

Foi publicado no Diário Oficial da União de 23.11.2018 o Decreto n° 9.579, de 22 de novembro de 2018, o qual consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem, entre outros temas, sobre a temática do trabalho do aprendiz.

O referido Decreto trata dos seguintes aspectos sobre o trabalho do aprendiz:

- contrato de aprendizagem;

- formação técnico-profissional e respectivas entidades qualificadas;

- contratação do aprendiz;

- direitos trabalhistas e obrigações acessórias, abrangendo: remuneração, jornada, atividades teóricas e práticas, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e vale-transporte;

- hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem; e

- certificado de qualificação profissional de aprendizagem.