Rescisão do contrato de trabalho do empregado que se aposenta por idade ou por tempo de contribuição

É importante ressaltar, inicialmente, que a concessão de aposentadoria pela Previdência Social ao segurado empregado, seja por tempo de contribuição ou por idade, não extingue o respectivo contrato de trabalho ao qual esteja vinculado. 

Assim, o empregado pode se aposentar e continuar a trabalhar normalmente na empresa, permanecendo seu contrato de trabalho com os mesmos direitos, deveres e encargos que haviam antes da concessão da sua aposentadoria, sendo que a empresa não terá que tomar qualquer providência quanto à aposentadoria do empregado. Oportuno constar que o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devem continuar sendo feitos normalmente, nos termos do art. 12, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009. 

Deste modo, inexiste rescisão do contrato de trabalho pela aposentadoria do empregado, seja por idade ou por tempo de contribuição. 

Nesta situação, a rescisão contratual após a aposentadoria dependerá da vontade das partes, ou seja, da dispensa sem justa causa pela empresa, pedido de demissão, devidamente formalizado pelo empregado, ou, ainda, rescisão por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A, da CLT.

Desta forma, havendo a rescisão contratual, esta será realizada normalmente, inclusive com as mesmas verbas rescisórias de cada modalidade de rescisão, não havendo qualquer regra diferenciada pelo fato do empregado ser aposentado.

Nesse sentido, se, por exemplo, a empresa resolver dispensar sem justa causa o empregado aposentado que continuou a trabalhar, não há qualquer impedimento, sendo que, nesta situação, a empresa deverá pagar todas as verbas rescisórias normais de uma dispensa sem justa causa. 

Neste caso, é importante lembrar que a multa rescisória de 50% do FGTS será devida normalmente e incidirá sobre o valor total dos depósitos realizados na conta vinculada de todo o período, antes e após a concessão do benefício da aposentadoria, independentemente do empregado já ter sacado o saldo do FGTS em função da aposentadoria. 

Portanto, a concessão de aposentadoria, por tempo de contribuição ou por idade, não impede a continuidade do exercício de atividades do empregado, não havendo, em regra, a necessidade de rescisão contratual. Ainda, tendo em vista que não existe uma rescisão contratual por aposentadoria, a rescisão dependerá da vontade das partes, através de rescisão sem justa causa, pedido de demissão ou rescisão por acordo entre as partes, não havendo qualquer regra específica pelo fato de o empregado ser aposentado. 

Por fim, é importante que a empresa consulte o documento coletivo da categoria, para verificar se há qualquer disposição mais benéfica ao trabalhador que se encontra nesta condição, e, havendo, deverá ser observada. 

Graziela da Cruz Garcia

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária