Resultado positivo do exame toxicológico na admissão do motorista e consequências para a empresa

De início, lembramos que a Lei n° 13.103/2015 incluiu os §§ 6º e 7º no art. 168, da CLT, colacionando a obrigatoriedade de o empregador realizar exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

Além disso, a Portaria do Ministério do Trabalho n° 116/2015 regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º, do art. 168, da CLT.

Ressalte-se que a citada portaria ministerial estabelece que os exames toxicológicos não devem ser parte integrantes do PCMSO. Logo, o exame toxicológico não deve constar do exame médico admissional, que deve ser realizado nos termos da Norma Regulamentadora n° 7, do Ministério do Trabalho. No entanto, ainda que não seja integrante do ASO admissional, o exame toxicológico deve ser realizado previamente à admissão do motorista profissional.

No mais, conforme mencionado acima, se houver a alteração no resultado do exame toxicológico, deve ser assegurado ao trabalhador o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames.

Ademais, segundo a Portaria do Ministério do Trabalho n° 945/2017, que regulamenta a informação do exame toxicológico no Caged , os motoristas profissionais identificados pelas famílias ocupacionais 7823 - Motoristas de veículos de pequeno e médio porte, 7824 - Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários e 7825 - Motoristas de veículos de cargas em geral, da Classificação Brasileira de Ocupações, deverão realizar o citado exame.

Desta forma, como os exames toxicológicos deverão ser realizados previamente à admissão, diante da constatação da alteração nos exames toxicológicos, a empresa deve assegurar ao trabalhador o direito à contraprova. No entanto, se o resultado for mantido depois de ser assegurado esta contraprova, a empresa pode encerrar o processo de contratação deste trabalhador, já que não poderá admiti-lo como motorista profissional em seu quadro funcional, diante do resultado do exame toxicológico, tendo em vista a ausência de capacidade do mesmo para a prestação de serviço.

Outrossim, informamos que o Ministério do Trabalho, sobre o assunto, em seu Perguntas e Respostas, quanto à realização dos Exames Toxicológicos, possui o seguinte entendimento:

6. A Empresa pode admitir o trabalhador antes de chegar o resultado do exame? Ou ainda, pode admitir o trabalhador cujo resultado do exame foi positivo?

Conforme já mencionado, o exame toxicológico não deve constar no PCMSO e não deve ser utilizado para fins de definição de aptidão do trabalhador. Observe ainda que a Lei tratou o exame toxicológico como sendo aquele a ser realizado previamente à admissão, não vinculando seu resultado a eventual contratação. Portanto, independentemente do resultado do exame, cabe à empresa decidir se vai contratar ou não o trabalhador.

É facultado à empresa efetuar a admissão do trabalhador antes de ter o resultado, sendo necessário, nesses casos, comprovação de que o submeteu ao exame, por exemplo, por meio de um protocolo (ou outro documento) do laboratório com previsão da entrega do resultado.

Assim sendo, verifica-se que o Ministério do Trabalho entende que independentemente do resultado do exame toxicológico, caberá à empresa decidir se vai contratar ou não referido trabalhador.

Destarte, quando da admissão do motorista profissional e diante da constatação da alteração nos exames toxicológicos, a empresa deve assegurar ao trabalhador o direito à contraprova. Se o resultado for mantido depois de ser assegurado esta contraprova, a empresa pode, via de regra, encerrar o processo de contratação deste trabalhador, já que não poderá admiti-lo como motorista profissional em seu quadro funcional, diante do resultado do exame toxicológico, tendo em vista a ausência de capacidade do mesmo para a prestação de serviço. Além disso, diante da responsabilidade civil da empresa, esta não poderia colocar em circulação trabalhador que não apresenta condição para prestar um serviço de relevância para toda a sociedade, como é o caso do motorista.

Por fim, ressaltamos que, havendo qualquer discussão sobre o assunto, caberá ao Poder Judiciário a decisão final sobre o tema, caso o empregado, sentindo-se prejudicado, recorra à Justiça, cabendo a esta a decisão final sobre essa questão.

Érica Nakamura

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária.