Licença-paternidade Considerações gerais

O direito à licença-paternidade foi incluído no rol de direitos trabalhistas no art. 473, inciso III, da CLT, com o intuito de possibilitar que o pai pudesse faltar ao trabalho por 1 dia, a fim de fazer o registro civil do filho recém-nascido.

No entanto, com a promulgação da Constituição Federal em 1988, o direito à licença-paternidade passou a ser previsto em seu art. 7º, inciso XIX, a todos os trabalhadores, nos termos fixados em lei. Ocorre que, até o presente momento, não existe uma legislação específica que discipline a concessão da licença-paternidade aos empregados. Entretanto, a própria CF/1988 prevê, no § 1º, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF 1988), que a licença é de 5 dias.

Assim, desde a promulgação da CF/1988, a licença-paternidade é de 5 dias.

Ainda, a legislação não esclareceu se os 5 dias concedidos deverão ser úteis ou corridos. Em virtude da omissão legal em relação ao critério desta contagem, surgiram duas correntes de entendimento sobre o assunto.

Uma primeira corrente defende que os 5 dias devem ser contados de forma corrida, ou seja, independentemente de o nascimento do filho ter ocorrido em sábado, domingo ou feriado, contando-se o período de 5 dias corridos desde o nascimento. Já uma 2ª corrente defende que referido afastamento deve corresponder a 5 dias úteis contados desde a data do nascimento.

Preventivamente, a orientação é de que a empresa compute os dias de afastamento em dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário, ou seja, os dias de afastamento devem ser dias em que o empregado trabalhe normalmente.

O empregador deverá verificar, ainda, se há previsão mais benéfica em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional tratando do assunto, a qual, se houver, deverá ser seguida.

É importante lembrar que, nos termos da Lei n° 11.770/2008, em se tratando de empresa optante pelo Programa Empresa Cidadã, a licença-paternidade é prorrogada, neste caso, por mais 15 dias, perfazendo desse total de 20 dias. Ressalte-se que a adesão ao Programa é facultativa pelas empresas.

Entretanto, até o presente momento não houve a regulamentação pela Receita Federal do Brasil com relação ao Programa Empresa Cidadã. No entanto, a orientação é de que a empresa participante do Programa já poderia conceder a prorrogação da licença-paternidade de 15 dias, desde o ano de 2017, uma vez que o incentivo fiscal já estava previsto na Lei Orçamentária, segundo informações extraoficiais da RFB.

Ainda, no site da Receita Federal do Brasil, no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/programa-empresa-cidada/orientacoes , há orientações sobre o Programa Empresa Cidadã e, inclusive, sobre as deduções fiscais.

Portanto, em regra geral, a licença-paternidade tem duração de 5 dias. Em sendo a empresa optante do Programa Empresa Cidadã, esse é prorrogado em mais 15 dias. Em tal situação, em que pese a falta de regulamentação da prorrogação pela Receita Federal do Brasil, segundo informação constante do site da própria RFB (órgão que é responsável por eventual fiscalização e questionamento quanto à questão do abatimento de tributos), esse benefício já está em vigor, logo, a empresa participante do Programa Empresa Cidadã já poderia conceder a prorrogação da licença-paternidade de 15 dias, desde o ano de 2017.

Graziela da Cruz Garcia

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária