A Reforma Trabalhista e o “negociado sobre o legislado”

A Lei n° 13.467/2017 incluiu, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o art. 611-A, o qual, com a redação dada pela Medida Provisória n° 808/2017, dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI, do caput do art. 8º, da Constituição Federal/1988, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:  

- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;                  

- banco de horas anual;                      

- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;       

- adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

- plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;                      

- regulamento empresarial;

- representante dos trabalhadores no local de trabalho;

- teletrabalho , regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

- modalidade de registro de jornada de trabalho;

- troca do dia de feriado;

- enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

- prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

- participação nos lucros ou resultados da empresa.     

Tal artigo 611-A, trazido pela Reforma Trabalhista (como ficou conhecida a Lei n° 13.467/2017), fundamenta o que ficou conhecido como “negociado sobre o legislado”. Isto significa, basicamente, que o que for negociado coletivamente, seja por meio de acordo ou convenção coletiva, irá prevalecer sobre a própria legislação que rege a matéria.

Destaco, também, que a Lei n° 13.467/2017 e a MP n° 808/2017, ao introduzirem, no caput do art. 611-A, a expressão “entre outros”, dá o entendimento de que o rol trazido no mencionado artigo é meramente exemplificativo, e não taxativo, ou seja, poderão também ser negociados coletivamente outros assuntos que não estão elencados na norma, salvo aqueles expressamente vedados pelo art. 611-B, da CLT, também introduzido pela Lei n° 13.467/2017.

Posto isto, lembro, também, que a Lei n° 13.467/2017, ao incluir o parágrafo único no art. 444, da CLT, possibilitou que a negociação seja feita diretamente com o empregado, sem a participação do sindicato da categoria, em especial nos assuntos previstos no art. 611-A, da CLT.

Para tanto, estipulou dois requisitos: o empregado deve ser portador de diploma de nível superior e, ainda, deverá perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que, para o ano de 2017, foi o valor de R$ 11.062,62 (o teto do RGPS, para 2017 é de R$ 5.531,31, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 8, de 13 de janeiro de 2017).

Portanto, a Reforma Trabalhista possibilitou, em regra geral, que a negociação coletiva, através de acordo ou convenção coletiva, se sobreponha à legislação e, excepcionalmente, possibilitou que o empregador pactue diretamente com o empregado as condições de trabalho, sem a participação da entidade sindical representativa de sua categoria, caso este empregado possua diploma de nível superior e, além disso, perceba salário igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do RGPS.

Graziela da Cruz Garcia

Consultora da Área Trabalhista e Previdenciária