Contribuição dos empregados aos sindicatos e a manutenção das cláusulas e benefícios constantes em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria

Com as alterações nos arts . 578, 579, 582, 587, entre outros, da CLT, trazidas pela Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser opcional, ficando seu recolhimento a critério dos empregados e das empresas, sendo associados ou não ao sindicato. Em junho/2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o fim da contribuição sindical obrigatória, julgando a constitucionalidade das citadas alterações.

Por outro lado, as demais contribuições comportam discussões doutrinárias e jurisprudenciais, e dependem, ainda, das previsões contidas em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Isto porque a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições assistencial, confederativa e outras instituídas pelos sindicatos é muito discutida nos tribunais trabalhistas brasileiros.

Nos últimos anos, a grande maioria das decisões tem sido no sentido da obrigatoriedade apenas em relação aos empregados que são filiados (sócios) aos sindicatos. Este posicionamento jurisprudencial está contido no Precedente Normativo nº 119, do TST, e na Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), também do TST. Tal posicionamento também reflete no STF, que firmou entendimento de que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, conforme Súmula Vinculante nº 40.

Além disso, o STF reafirmou seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida.

Neste sentido, a jurisprudência entende que a contribuição assistencial, confederativa e outras instituídas pelos sindicatos, só são devidas pelos empregados filiados ao sindicato da categoria, não podendo ser descontadas dos demais empregados que não são sócios, ficando passível de devolução dos valores indevidamente descontados destes trabalhadores, em função do respeito ao direito da livre associação previsto na CF/1988, não havendo nem a necessidade dos empregados se oporem à tais contribuições. Lembrando que este ponto em nada foi alterado pela Reforma Trabalhista.

Ainda, conforme art. 611-B, inciso XXVI, da CLT, trazido pela Reforma Trabalhista, constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho, negociações sobre questões envolvendo a liberdade de associação profissional ou sindical, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não podendo esta negociação, neste ponto específico, se sobrepor à Lei.

Agora, há expressa previsão legal de que não poderá o instrumento coletivo estabelecer a cobrança ou desconto no salário de valores destinados ao sindicato, sem a anuência do trabalhador, reforçando, portanto, todo o entendimento jurisprudencial acima exposto.

Neste sentido, o art. 545, da CLT, alterado pela Reforma, dispõe que os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

Desta forma, a cobrança de contribuição assistencial (também conhecida como taxa negocial), confederativa, entre outras impostas pelo sindicato sempre foi e continua sendo muito polêmica, mas, segundo entendimento dos nossos Tribunais Superiores, somente são devidas pelos filiados aos sindicatos, em função do respeito ao direito da livre associação previsto na CF/1988, sendo que, a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (desde 11.11.2017), serão devidas pelos empregados associados, caso autorizem seus descontos em folha, por escrito, nos moldes do art. 545, da CLT.

Não havendo a autorização dos empregados, ainda que filiados ao sindicato, tal desconto não poderá ser feito pelas empresas, não devendo, ainda, exigir a oposição de qualquer trabalhador quanto a tais contribuições, em decorrência do entendimento da Justiça acima exposto. Por outro lado, não poderá descontar qualquer valor dos demais empregados que não são sócios do sindicato, sob pena de devolução dos valores indevidamente descontados destes trabalhadores, sendo que a única possibilidade de desconto é quando estes empregados o autorizarem expressamente.

Além disso, conforme inciso XXVI, do art. 611-B, da CLT, acima reproduzido, esta contribuição não pode ser instituída por negociação coletiva e, ainda, mediante qualquer Assembleia realizada com empresas e empregados, situação que vem sendo muito aplicada pela maioria dos sindicatos, não havendo qualquer validade nestas negociações, não podendo se sobrepor à Lei. Em suma, a contribuição sindical não pode ser descontada dos empregados que não a autorizarem e nem dos que não são filiados.

Ocorre que a entidade sindical poderá não concordar com o não recolhimento de tais contribuições e cobrar até judicialmente os valores não recolhidos pela empresa, bastando se defender destas cobranças, quando for o caso, nos moldes das jurisprudências do TST e STF e arts . 545 e 611-B, inciso XXVI, da CLT.

Já as cláusulas e benefícios previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho da categoria profissional devem continuar a ser aplicados, em sua totalidade, a todos os empregados, independentemente do recolhimento da contribuição sindical, assistencial, entre outras. Isto porque o enquadramento sindical continua sendo obrigatório para os trabalhadores das categorias profissionais.

Portanto, as cláusulas e benefícios constantes em acordo ou convenção coletiva de trabalho, como reajuste salarial, concessão de benefícios como alimentação, adicional por tempo de serviço, entre outros, devem continuar a ser aplicadas a todos os trabalhadores abrangidos por tal documento, na base territorial respectiva, independente dos mesmos serem filiados ao sindicato ou não e ainda que não tenham recolhido a contribuição sindical, assistencial (negocial), entre outras, devendo esta ser aplicada, conforme dito, em sua totalidade a todos os trabalhadores, não havendo, portanto, o que se falar em não aplicação das cláusulas aludidas aos trabalhadores que não pagaram tais contribuições, hipótese defendida por algumas entidades sindicais, posicionamento, inclusive, sem previsão legal e que fere o direito da livre associação previsto constitucionalmente, conforme acima exposto.

Por fim, havendo qualquer discussão sobre o assunto, caberá ao Judiciário a decisão final sobre o tema, quando acionado a respeito.

Fábio Momberg

Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária