Reforma Trabalhista - Divulgado Parecer do Ministério do Trabalho que estabelece a aplicação das novas regras aos contratos em vigor em 11.11.2017

Foi publicado no Diário Oficial da União de 15.05.2018 o Parecer do Ministério do Trabalho n° 248, de 14 de maio de 2018, no qual o órgão manifesta seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor em 11.11.2017 (data em que a nova lei passou a vigorar).

Desde a publicação da Lei em julho/2017, restava dúvidas acerca de sua aplicação, porém a Medida Provisória n° 808/2017 havia definido que o disposto na referida Lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Porém, em 23.04.2018, a Medida Provisória perdeu a eficácia e o assunto voltou a ser questionado.

Desse modo, após várias considerações, o Ministério do Trabalho entendeu que, mesmo com a perda de eficácia da MP nº 808/2017, não se modifica o fato de que a Reforma Trabalhista é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11.11.2017, quando passou a ser aplicável a Lei nº 13.467/2017.