Copa do Mundo e o tratamento na área trabalhista a ser aplicado aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol

Inicialmente, cumpre informar que não existe na legislação trabalhista qualquer dispositivo que assegure aos trabalhadores o direito de paralisar suas atividades ou até de se ausentarem do trabalho durante os dias ou horas dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo/2018, sem prejuízo da sua remuneração. 

Esta obrigação, quando existe, decorre de regulamento interno da empresa, de documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, quando existirem, ou da mera liberalidade do empregador. 

Assim, nada impede que as partes (empregador e empregados) acordem pela paralisação das atividades da empresa durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo, podendo utilizar o acordo de compensação de horas ou o banco de horas, sempre utilizando o bom senso nas relações de trabalho. 

Neste sentido, a Reforma Trabalhista trouxe a possibilidade de se pactuar o banco de horas diretamente com os empregados, desde que a compensação das horas seja feita no prazo máximo de 6 meses. 

Com isso, os empregadores não têm a obrigação legal de permitir que os empregados se ausentem do trabalho para assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa, podendo proibir, inclusive, dependendo da total incompatibilidade com o tipo de atividade desenvolvida, que os mesmos acompanhem os jogos por meio de aparelhos eletrônicos, celulares, etc., utilizando o seu poder disciplinar e aplicar até punições aos que desrespeitarem tal regra. 

Entretanto, nada impede que as empresas acordem diretamente com seus empregados ou mediante a participação do sindicato, quando for o caso, quando não houver a concordância da totalidade dos trabalhadores, por exemplo, a compensação de tais períodos, bem como criar mecanismos que permitam às partes a possibilidade do acompanhamento dos jogos, na empresa, sem causar grandes impactos para ambas as partes.

 Desta forma, poderão ocorrer as seguintes situações: 

- trabalho normal, sem qualquer paralisação;

- paralisação total da empresa ou estabelecimento, com a consequente assinatura ou não de acordos de compensação do período não trabalhado;

- organização de escalas de revezamento para que a empresa ou certos setores continuem em atividade durante toda a jornada (plantões); e 

- paralisação parcial, com permanência dos empregados nas dependências da empresa, ficando por conta do empregador ou dos próprios empregados, autorizados para tanto, a instalação de aparelhos que permitam a estes o acompanhamento dos jogos através de televisores, telões, rádios, celulares, etc. 

Importante ressaltar que o empregado que se ausentar sem justificativa nestes dias ou horas ou que não cumprir o acordo de compensação de horas, pactuado, poderá sofrer desconto do valor correspondente em seu salário e, se for o caso, punição disciplinar como advertência ou suspensão, caso seja reincidente. 

Por fim, não há previsão legal, seja a nível federal, estadual ou municipal, de decretação de feriados nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol. Lembrando que há situações em que em certos municípios é decretado ponto facultativo; porém, esta regra só se aplica ao funcionalismo público. 

Portanto, o tratamento a ser dado ao período de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo/2018 ficará a critério das empresas, optando pela paralisação total ou parcial das atividades do estabelecimento, nada impedindo que empregadores e empregados utilizem o acordo de compensação ou o banco de horas, pactuando, inclusive, este último, de forma individual com os trabalhadores, abrangendo tais períodos não trabalhados, organizando plantões de trabalho para certos setores continuarem o trabalho, na impossibilidade de paralisação destes ou, ainda, continuar nas atividades normalmente, sem qualquer paralisação, podendo inclusive punir os empregados que se ausentarem sem justificativa nos dias ou horas dos jogos, ou aqueles que não cumprirem o acordo de compensação de horas pactuado, devendo utilizar sempre o bom senso nas situações tratadas, visto não haver norma trazendo procedimentos sobre tal situação, e para não haver qualquer discussão futura sobre o assunto.

Fábio Momberg

Consultor da Área Trabalhista e Previdenciária