ICMS/SP - Regras para a fiscalização

Anteriormente, a fiscalização era feita com maior frequência. No entanto, com a EFD (Escrituração Fiscal Digital) IPI/ICMS, é possível afirmar que a fiscalização passou a ser feita menos frequentemente. Em geral, em inúmeras situações, o fiscal vai até o estabelecimento do contribuinte para analisar documentos fiscais e correspondente escrituração.

O RICMS/SP traz regras para a fiscalização, que devem ser seguidas pelos fiscais, e conhecidas pelo contribuinte para evitar ilegalidades/abusos de poder.

De acordo com os artigos 490 e 491 do RICMS/SP, a fiscalização do imposto compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas que, no exercício de suas funções, deverá, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte sua cédula funcional, fornecida pela Secretaria da Fazenda e lavrar, obrigatoriamente, termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal, fazendo constar o período fiscalizado, as datas inicial e final da execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados e o histórico das infrações apuradas, com indicação das medidas preventivas ou repressivas adotadas, bem como quaisquer outros dados de interesse da fiscalização (Código Tributário Nacional, art. 196).

Referidos termos serão lavrados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO - ou, na sua falta, em qualquer outro livro fiscal ou, ainda, se não exibido nenhum livro, em instrumento apartado, entregando-se cópia ao interessado.

Frisa-se que é no termo de início de fiscalização lavrado em apartado, que o Agente Fiscal de Rendas deverá notificar o contribuinte a apresentar os livros e documentos.

A falta da lavratura do termo de início de fiscalização obriga qualquer autoridade fiscal que tomar conhecimento do fato a representar para efeito de instauração de procedimento administrativo contra o Agente Fiscal de Rendas para apuração de responsabilidade funcional.

Durante a fiscalização, o fisco poderá utilizar dispositivo de segurança, inclusive lacre, na verificação de mercadoria, bem móvel, livro, documento, impresso ou qualquer outro papel, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (art. 492 do RICMS/SP).

No art. 494 do RICMS/SP, estão elencadas as pessoas que não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir impressos, documentos, livros, programas e arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco, dentre as quais destaca-se: a pessoa inscrita ou obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes e a que tomar parte em operação ou prestação sujeita ao imposto; aquele que, embora não-contribuinte, prestar serviço à pessoa sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes do imposto; o serventuário da Justiça; o funcionário público e o servidor do Estado, o servidor de empresa pública, de sociedade em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedade de economia mista ou de fundação; a empresa de transporte de âmbito municipal e o proprietário de veículo que fizer do transporte profissão lucrativa e que não seja contribuinte do imposto; o banco, instituição financeira, estabelecimento de crédito, empresa seguradora ou empresa de "leasing" ou arrendamento mercantil; o síndico, comissário ou inventariante; o leiloeiro, corretor, despachante ou liquidante; a empresa de administração de bens; as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto; os prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual, com utilização de tecnologias de informação, inclusive por meio de leilões eletrônicos; os prestadores de serviços de tecnologia de informação, tendo por objeto o gerenciamento e controle de operações comerciais realizadas em meio eletrônico, inclusive dos respectivos meios de pagamento; os prestadores de serviços de logística para a entrega de mercadorias oriundas de transações comerciais em ambiente virtual; as pessoas responsáveis por atribuir, registrar ou gerenciar cadastros de domínios de sítios na rede mundial de computadores.

A obrigação constante no parágrafo anterior, ressalvado o disposto em normas específicas ou a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (art. 494, § 1º do RICMS/SP).

Em relação à empresa seguradora, à empresa de arrendamento mercantil, ao banco, à instituição financeira e outros estabelecimentos de crédito, existe regra específica nos arts. 495 e 496 do RICMS/SP os obrigando a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais e outros documentos relacionados com o imposto, bem como a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu cliente ou não, quando absolutamente necessárias à defesa do interesse público ou à comprovação de sonegação do imposto.

O artigo 497 do RICMS/SP, que determina que os livros comerciais e contábeis são de exibição obrigatória ao agente do fisco, não tendo aplicação qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais e os programas e arquivos magnéticos, continua em vigor, ainda após a implantação da EFD IPI/ICMS.

Mas, de acordo com a Seção 6 do Guia Prático da EFD IPI/ICMS, com a implementação da EFD-ICMS/IPI, há a dispensa da impressão dos livros fiscais. Assim, para as empresas obrigadas à entrega desta EFD, que nos Estado de São Paulo são todos os estabelecimentos paulistas RPA, o fiscal não poderá exigir os livros impressos, apenas cópia do arquivo txt da EFD.

E na era do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), com emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, MDF-e, NFC-e, CF-e/SAT Fiscal, CT-e) e escrituração da maioria dos livros através da EFD IPI/ICMS, pode-se afirmar que a fiscalização é feita online e em tempo real.

Além disso, existe um efetivo cruzamento de informações entre os fiscos municipais, estaduais e o federal, e até mesmo um cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes envolvidos na mesma operação.

Por fim, ressalta-se que as atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais de Rendas, dentro de sua área de competência e vinculação, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública, podendo o Agente Fiscal de Rendas, para o desempenho de suas funções, solicitará auxílio policial, sempre que necessário (art. 490 § 1º e § 2º do RICMS/SP).

Fernanda Silva

Consultora - Área IPI, ICMS ISS e Outros