EFD ICMS e IPI - Escrituração nas colunas “Isentas/não tributadas”, “Outras” e “Valor do ICMS ST – substituído” – Parte II

A Portaria CAT nº 66/2018 promoveu alterações na Portaria CAT nº 147/2009 que trata dos procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. A alteração tem por objetivo incluir, a partir do mês de referência julho/2018, a obrigatoriedade de escrituração dos valores das operações de entradas e saídas no Registro C197, a fim de identificar os valores que são lançados nas colunas “isentas/não tributadas”, “outras” e “valor do ICMS ST – substituído” dos Livros de Registro de Entradas, Saídas e GIA.

Entendemos que, embora seja uma nova obrigação no âmbito da EFD ICMS e IPI, não se trata de uma inovação da legislação. Afinal, as regras de escrituração das colunas “isentas/não tributadas”, “outras” e o “valor do ICMS ST – substituído” existem no Regulamento do ICMS desde a sua publicação, em 2000.

A Portaria CAT nº 66/2018, ao estabelecer a obrigação, fundamenta-se no Regulamento do ICMS, conforme se verifica em seu artigo 1º, II:

Artigo 1º  - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Anexo VIII da Portaria  CAT-147/09 , de 27-07-2009:

I...

II - os itens 5 e 6 às Orientações:

“5. Para o cumprimento do disposto nos artigos 214 e 215 do RICMS, o código de ajuste SP90090104, no registro C197/D197, será utilizado conforme segue:

DESCR_COMPL_AJ CFOP utilizado no registro C190/D190 que corresponde às colunas Isentas/Não trib. e Outras

VL_ICMS Valor da coluna Isentas/Não tributadas (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “a” e artigo 215, § 3º, 5, “a”)

VL_OUTROS Valor da coluna Outras (RICMS, artigo 214, § 3º, 7, “b” e artigo 215, § 3º, 5, “b”), de acordo com o CST

6. Para o cumprimento do disposto no artigo 278 do RICMS, o código de ajuste SP90090278, nos registros C197 e D197, será utilizado conforme segue:

ESCR_COMPL_AJ CFOP utilizado nos registros C190 e D190, que corresponde ao valor do ICMS ST na condição de substituído

VL_ICMS ICMS ST correspondente ao valor, ou à parcela, de imposto retido considerando o valor da operação (RICMS, artigo 278, § 1º, 2)

Nota-se que o objetivo da alteração da legislação é inserir, no arquivo da EFD ICMS e IPI, a informação sobre valores que constavam nos livros físicos de entradas e saídas e ainda constam na GIA, sem qualquer alteração conceitual. Trata-se apenas de preencher, o que se pode afirmar, uma lacuna na EFD ICMS e IPI.

Na EFD ICMS e IPI, não há, nos Registros C100, C170 e C190, qualquer campo com as descrições das colunas “isentas/não tributadas” e “outras”. Por isso, o fisco paulista através da Portaria CAT nº 66/2018, criou, ao melhor “jeitinho brasileiro”, uma “gambiarra”, simples assim. Vejamos:

O Registro C197 da EFD ICMS e IPI possui os seguintes campos:

Campo

Descrição

01

REG

Texto fixo contendo "C197"

02

COD_AJ

Código do ajustes/benefício/incentivo, conforme tabela indicada no item 5.3.

03

DESCR_COMPL_AJ

Descrição complementar do ajuste do documento fiscal

04

COD_ITEM

Código do item (campo 02 do Registro 0200)

05

VL_BC_ICMS

Base de cálculo do ICMS ou do ICMS ST

06

ALIQ_ICMS

Alíquota do ICMS

07

VL_ICMS

Valor do ICMS ou do ICMS ST

08

VL_OUTROS

Outros valores

Para cumprimento das disposições da Portaria CAT nº 66/2018, o contribuinte paulista utilizará os campos do Registro C197, conforme alteração promovida no Anexo VIII da Portaria CAT nº 147/2009, para inserir a seguintes informações:

a) DESCR_COMPL_AJ - O conteúdo a ser lançado será o CFOP que consta no Registro C190/D190;

b) VL_ICMS - O valor da operação correspondente à coluna “Isentas/Não Tributadas”; e

c) VL_OUTROS - O valor da operação correspondente à coluna “Outras”.

Nos campos “VL_ICMS” e “VL_OUTROS” do Registro C197, o contribuinte lançará exatamente os mesmos valores que são lançados nas colunas “isentas/não tributadas” e “outras” da GIA.

Nos termos do artigo 278 RICMS/SP, o contribuinte paulista na condição de substituído, aquele que recebe a mercadoria com o imposto retido, escriturará os livros de entradas e saídas com utilização da coluna "Outras", observando que o valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido, indicado no documento fiscal, não será incluído na escrituração da coluna "Outras", mas será indicado na coluna "Observações".

Para cumprimento da Portaria CAT nº 66/2018, o contribuinte paulista utilizará os campos do Registro C197, conforme alteração promovida no Anexo VIII da Portaria CAT nº 147/2009:

a) DESCR_COMPL_AJ - O conteúdo a ser lançado será o CFOP que consta no Registro C190/D190;

b) VL_ICMS - O valor do ICMS ST retido ou o valor da parcela do imposto retido por substituição; 

No campo “VL_ICMS” do Registro C197, o contribuinte lançará exatamente os mesmos valores que são lançados nas “observações” dos livros de entradas e saídas, e no campo “substituído” do quadro “Imposto Retido por Substituição”.

O preenchimento do Registro C197/D197 com as informações dos valores da coluna “Isentas/Não Tributadas”, “Outras” e valor do ICMS retido ou da parcela do imposto retido, não é uma faculdade atribuída ao contribuinte. Embora, o Programa Validador da EFD ICMS e IPI não aplique regra de validação na falta de valores, a falta de dessas informações pode gerar questionamento do fisco paulista.

Entendemos, pela obrigatoriedade de tais informações, ainda que a Portaria CAT nº 66/2018 estabeleça regras para cálculo dos valores esperados no Registro C197, quando a informação não estiver no Registro C197.

Para cálculo dos valores da coluna “Isentas/Não Tributadas” do Registro C197, serão utilizados os valores lançados nos códigos CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) do Registro C190, mediante a seguinte fórmula:

Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função1 (CFOP) + função2 (CFOP), sendo que:

função1 (CFOP) corresponde =  VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI

função2 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros C190;

Para cálculo dos valores da coluna “Isentas/Não Tributadas” do Registro D197, serão utilizados os valores lançados nos códigos CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) do Registro C190, mediante à seguinte fórmula:

Valor da coluna Isentas/Não tributadas (CFOP) = função3 (CFOP) + função4 (CFOP), sendo que:

função3 (CFOP) corresponde = VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC

função4 (CFOP) corresponde à soma de todos os campos VL_RED_BC para um determinado CFOP informado nos registros D190;

Para cálculo dos valores da coluna “Outras” do Registro C197, serão utilizados os valores lançados nos códigos diferentes de CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) do Registro C190, e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro C197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente mediante a seguinte fórmula:

Valor da coluna Outras (CFOP) = função5 (CFOP), sendo que:

função5 (CFOP) correspondente = VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_ICMS_ST - VL_RED_BC - VL_IPI - ICMS ST

Para cálculo dos valores da coluna “Outras” do Registro D197, serão utilizados os valores lançados nos códigos diferentes de CST 30 (Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária), 40 (Isenta) ou 41 (Não tributada) do Registro C190, e, para o ICMS ST (substituído), obtido a partir de registro C197, com código de ajuste SP90090278, com o CFOP correspondente mediante a seguinte fórmula:

Valor da coluna Outras (CFOP) = função6 (CFOP), sendo que:

Função6 (CFOP) corresponde = VL_OPR - VL_BC_ICMS - VL_RED_BC - ICMS ST (substituído)

Em relação ao valor do ICMS retido por substituição tributária ou da parcela do ICMS retido por substituição tributária, nos termos do artigo 278 do RICMS/SP, o valor será considerado como zero, quando nos campos “VL_ICMS” e “DESCR_COMPL_AJ” do Registro C197 sob o código SP90090278 não houver qualquer informação preenchida.

Retomando a afirmativa de linhas atrás, ainda que existam fórmulas para cálculo dos valores exigidos pela Portaria CAT nº 66/2018, entendemos que o preenchimento do Registro C197 é obrigatório para efeitos de informação sobre valores das colunas “Isentas/Não tributada”, “Outras” e valor do ICMS retido por substituição tributária ou da parcela do ICMS retido por substituição tributária.

José A. Fogaça Neto

Consultor - Área IPI, ICMS ISS e Outros