Como funciona o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN)?

O Fundo de Equilíbrio Fiscal foi instituído pelo Convênio ICMS nº 42/2016 e autoriza os Estados Brasileiros a condicionarem a fruição e/ou a permanência dos incentivos e benefícios fiscais do ICMS, das empresas-contribuintes, nos programas de benefícios financeiro-fiscais ou financeiros existentes.

Como o Convênio ICMS nº 42/2016 é autorizativo, o Estado do Rio Grande do Norte, através da Lei Complementar nº 595/2017, instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN) e regulamentou a Lei através do Decreto nº 27.608/2017. O Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN) está vigorando, no Estado do Rio Grande do Norte, desde 1º. 08.2016.

Conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 27.608/2017, o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN) tem como objetivo principal assegurar recursos para a manutenção do equilíbrio das finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Norte.

Conforme disposto no artigo 3º, I a III, do Decreto nº 27.608/2017, não são todos os Estabelecimentos no Estado do Rio Grande do Norte que estão na obrigatoriedade de realizarem o depósito mensal destinado ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN).

Estes são os estabelecimentos beneficiários dos seguintes incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS):

a) Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (PROADI), instituído pela Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997;

b) Regime especial de tributação estabelecido pelo Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011;

c) Redução de base de cálculo do ICMS prevista no art. 87, XXVIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

O Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN) tem como recursos oriundos da contribuição mensal, provenientes dos beneficiários de incentivos e benefícios fiscais, financeiros-fiscais ou financeiros do ICMS, os quais resultarem em redução do valor do ICMS do imposto a ser recolhido.

A Contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN) equivalerá ao percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o valor do benefício ou incentivo a que faz jus o beneficiário.

A fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, a que se refere o caput, fica condicionada ao depósito mensal, pelo beneficiário, da contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN).

A contribuição referida deverá ser recolhida até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto, sobre o qual é calculada a contribuição.

O Código de recolhimento da Receita será 5430 (contribuição ao FUNDERN), devendo esse valor ser escriturado na Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do código de ajuste de apuração RN055910. No entanto, a Orientação Técnica EFD disciplinará os procedimentos necessários para a determinação e arrecadação do valor da contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN).

Caso ocorra atraso no recolhimento integral da contribuição do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN), por 3 (três) meses, implicará a perda do benefício ou incentivo fiscal correspondente.

As empresas que atuam com outros Estados devem ficar atentas, pelo fato de alguns já terem instituído e regulamentado o Fundo de Equilíbrio Fiscal. O não cumprimento do Fundo acarretará na perda do benefício fiscal concedido pelo Estado.

Helen Mattenhauer

Consultora - Área IPI, ICMS ISS e Outros