O “tal” GTIN (código de barras) e a NF-e versão 4.0

Antes de esclarecer qual é a obrigatoriedade da informação do “tal” do GTIN da NF-e, cabe informar “quem” é o GTIN (código de barras) para pôr fim em algumas dúvidas.

O GTIN, sigla de “Global Trade Item Number”, antes denominado código EAN, é um identificador para itens comerciais, desenvolvido e controlado por organização responsável, utilizado para controlar os itens da cadeia de suprimentos, sem qualquer mandamento legal para sua utilização. Inclusive, não são as Secretarias de Fazenda ou a Receita Federal do Brasil que exigem que a mercadoria ou serviço possuam um GTIN.

Conforme a Nota Técnica 01/2017 versão 1.30, os GTINs são atribuídos para qualquer item (produto ou serviço) que pode ser precificado. O GTIN é utilizado para recuperar informação pré-definida e abrange desde as matérias primas até produtos acabados. Os GTINs podem ter o tamanho de 8, 12, 13 ou 14 dígitos e podem ser construídos utilizando qualquer uma das estruturas de numeração, dependendo da aplicação.

O Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) é um banco de dados contendo um conjunto reduzido de informações dos produtos que possuem o código de barras GTIN em suas embalagens, e funciona de forma integrada com o CNP (Cadastro Nacional de Produtos da GS1), que é o cadastro mantido pela organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras.

Até aqui a orientação é extrafiscal, pois, se observado o Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) e o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), não há qualquer outra determinação legal que prevê a vinculação do contribuinte do ICMS ou IPI com o GTIN para suas mercadorias ou serviços.

Portanto, é facultado ao contribuinte do ICMS e IPI cadastrar seus produtos e serviços com o GTIN.

Mas, no caso em que o estabelecimento fez o cadastro do GTIN com seus produtos e serviços, observadas as informações obrigatórias que devem estar no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG), esse contribuinte e os demais contribuintes devem informar o código na NF-e que emitirem.

O § 6º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 07/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 15/2017, determina que fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN.

Observem bem que a obrigatoriedade imposta é clara, e só deve ser informada na NF-e para os produtos que possuírem o código de barras com o “tal” do GTIN.

Os sistemas de autorização da NF-e já estão validando as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN, e os sistemas de autorização já estão rejeitando as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

O próprio Ajuste SINIEF nº 07/2005 traz o cronograma de início da obrigatoriedade de informar o GTIN na NF-e. Inclusive, teve início o cronograma em 1º.01.2018 e a obrigatoriedade segue da seguinte forma:

I - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

II - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

III - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

IV - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

V - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

VI - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

VII - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

VIII - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

IX - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

X - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

XI - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

XII - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

O problema é que as regras de validações da Nota Técnica 01/2017 v. 1.30 começaram a rejeitar as NF-es, principalmente a rejeição 883 (Rejeição: GTIN (cEAN) sem informação) antes do cronograma do Ajuste SINIEF nº 07/2005 estar completo. A própria NT 01/2017 v. 1.30 traz no Anexo I.01 - Tabela "Cronograma GTIN" por CNAE e NCM, e mesmo assim o cronograma não foi observado pelos sistemas de autorização da NF-e.

Assim, a recomendação é de que para os produtos e serviços que possuem GTIN devem ser informadas na NF-e, mesmo que o estabelecimento não esteja obrigado pelo cronograma do Ajuste SINIEF nº 07/2005 e, para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal "SEM GTIN” nos campos cEAN e cEANTrib.

É importante esclarecer, mais uma vez, que o Estado não exige que os produtos comercializados tenham GTIN, pois este é um código fornecido por uma organização privada aos interessados para associar ao produto ou serviço com o código de barras. Consequentemente, o Estado não interfere na padronização de como o código que é fornecido por esta entidade privada. Apenas exige que, se o contribuinte associou seu produto ou serviço, que este seja informado na NF-e.

Fábio Martins Lopes

Consultor - Área IPI, ICMS ISS e Outros