Estado de Alagoas institui o documento informatizado denominado Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)

O Estado de Alagoas, através da Instrução Normativa SEF nº 25/2018, dispõe sobre a criação do documento informatizado Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e sobre a obrigação do seu preenchimento e envio pelos contribuintes, para fins de remissão e reinstituição de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.

Para fins de remissão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, muitos deles instituídos pela legislação Estadual do Estado de Alagoas sem o crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), para reinstituição desses benefícios conforme a Lei Complementar Federal 160/2017, deverão ser observadas as regras do Convênio ICMS nº 190/2017.

O documento informatizado Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) estará disponível mediante o programa informatizado no endereço eletrônico da Secretária de Fazenda Estado de Alagoas no site: http://www.sefaz.al.gov.br .

Benefício fiscal é qualquer forma de incentivo que resulte, direta ou indiretamente, da dispensa, exoneração, redução ou eliminação, sendo ela total ou parcial, do ônus do imposto devido, tanto na operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação seja vinculada à realização da operação ou prestação posterior ou a outro evento futuro, em conformidade com o disposto na cláusula primeira, nos incisos I a XVII do § 4 do Convênio ICMS nº 190/2017.

A Instrução Normativa SEF n° 14/2018, conforme seu Anexo Único, traz a relação com identificação dos Atos Normativos vigentes em 8 de agosto de 2017. No Anexo, constam os Atos Normativos dos itens 1 ao 42, instituídos pelo Estado de Alagoas, sem prévia aprovação em Convênio ou Protocolo, celebrado pelo CONFAZ.

A DBF tem obrigatoriedade de preenchimento e envio de dados solicitados e finalidade de cumprir as exigências de registro e depósito dos atos concessivos no CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017.

O documento deverá ser enviado até o dia 13 de junho de 2018 com os dados relativos aos benefícios usufruídos, observando-se:

a) a relação existente entre o ato concessivo do benefício e os atos normativos que os instituem, editados mediante Lei, Decreto, Instrução Normativa ou Portaria, destacados no programa informatizado disponível no endereço eletrônico da SEFAZ;

b)  o tipo de ato concessivo, mediante a edição de Regime Especial, Termo de Acordo, Ato de Credenciamento, Ato Concessivo, Resolução, Despacho ou Edital.

A obrigatoriedade de preenchimento da DBF restringe-se aos atos normativos e os concessivos, que não tenham sido editados em convênio ou protocolo celebrados através do CONFAZ. 

O contribuinte deverá prestar muita atenção no caso do ato normativo não se encontrar na DBF e não constar relacionado na Instrução Normativa nº 14/2018. Também, deverá informar sua utilização à SEFAZ, indicando os atos normativos e concessivos que autorizem o usufruto do benefício, até o dia 13 de junho de 2018. Essa informação deverá ser apresentada mediante a protocolização de processo administrativo dirigido ao Gabinete do Secretário da Fazenda/Grupo de Trabalho- Portaria GSEF nº 296/2018.  

Além disso, é importante ressaltar que os atos que não foram informados tempestivamente estarão sujeitos à revogação nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017. 

Caso os contribuintes Alagoanos fiquem com dúvidas em relação aos procedimentos da Instrução Normativa SEF nº 25/2018, as perguntas poderão ser esclarecidas através do e-mail: incentivosfiscais@sefaz.al.gov.br ou pelo telefone 0800.284.1060.  

Helen Mattenhauer

Consultora - Área IPI, ICMS ISS e Outros