NF-e englobando os CF-e-SAT emitidos no período

O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e, para que isso aconteça, a operação deve ser acobertada por documento fiscal previsto na legislação estadual. Em regra, o documento hábil é a nota fiscal, mod. 1 ou 1-A, conforme os arts. 124 e 125 do RICMS/SP e, para os estabelecimentos que já estão obrigados à sua substituição pela NF-e, deve-se observar o art. 212-O, I e § 6º do RICMS/SP e a Portaria CAT nº 162/2008.

Mas, há casos em que a legislação permite que a NF mod. 1 ou 1-A e a NF-e sejam substituídas por outros documentos, que exijam menos informações da operação e possam ser emitidos de forma mais prática de acordo com a operação. Um desses documentos é o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), previsto no art. 212-O, II e § 7º do RICMS/SP e a Portaria CAT nº 147/2012.

O CF-e-SAT deve ser emitido em substituição ao Cupom Fiscal emitido via ECF e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, mod. 2. Portanto, o CF-e-SAT pode ser emitido nas mesmas operações em que eram ou são admitidas a emissão desses documentos, nas vendas, com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao não contribuinte do ICMS (pessoa física ou jurídica), quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista.

Assim, quando o adquirente da mercadoria for inscrito Cadastro de Contribuintes do ICMS, ainda que não contribuinte do ICMS, o emitente do CF-e-SAT fica dispensado de emitir este documento e deverá emitir a NF-e (quando estiver obrigado), conforme o art. 212-O, § 7º, item 5 do RICMS/SP.

Nessa situação, o vendedor pode deixar de emitir o CF-e-SAT e emitir diretamente a NF-e, pois este é o documento hábil para que o adquirente inscrito no Estado de São Paulo possa escriturar seus registros de entradas de mercadorias, ainda que seja material de uso, consumo ou ativo imobilizado.

Caso o vendedor opte por emitir o CF-e-SAT, ou seu sistema não permita a opção de não emitir o CF-e-SAT, o emitente deve, obrigatoriamente, emitir a NF-e, com o CFOP 5.929 com a tributação do ICMS, se devido, seguindo, assim, a mesma orientação que se aplica ao ECF no Comunicado CAT nº 52/2001.

O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT nº 106/2015, que prevê a possibilidade de o vendedor paulista emitir a NF-e englobando os CF-e-SAT emitidos durante o mês para o mesmo comprador.

O uso da disciplina da Portaria CAT nº 106/2015 é facultativa, podendo o contribuinte que realizar saídas acobertadas por CF-e SAT e mesmo assim estará obrigado à emitir a NF-e para um mesmo adquirente contribuinte do ICMS.

Os CF-e-SAT emitidos para acobertar cada uma das saídas ao longo do mês de apuração deverão ser escriturados normalmente pelo emitente e conter, além dos demais requisitos, o nome empresarial e o número de inscrição estadual do adquirente da mercadoria.

No final do mês, deverá ser emitida NF-e englobando todos os CF-e-SAT emitidos nesse período.  Nos termos do artigo 1º da Portaria CAT nº 106/2015, além dos demais requisitos, o CF-e deverá:

1 - conter no campo "Informações Complementares" a expressão "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 106 /2015";

2 - informar, no quadro “Documento Fiscal Referenciado”, as chaves de acesso de todos os Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT, modelo 59, englobados pela NF-e;

3 - constar a indicação do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP 5.929.

4 - a NF-e deverá ser escriturada:

a) sem débito do ICMS pelo seu emitente/vendedor;

b) com crédito do ICMS pelo seu destinatário/comprador, quando admitido pela legislação.

Caso alguma venda realizada durante o período de apuração tenha sido acobertada por Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A, ainda que por solicitação do adquirente da mercadoria, fica vedada a adoção dos procedimentos da Portaria CAT nº 106/2015.

Como já visto, a emissão da NF-e dispensa a emissão do CF-e-SAT, podendo ser emitido o CF-e-SAT e obrigatoriamente a NF-e. Porém, a emissão do CF-e-SAT não dispensa a emissão da NF-e, quando o adquirente possui Inscrição Estadual no CADESP.

Fábio Martins Lopes

Consultor - Área IPI, ICMS ISS e Outros