Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica – Modelo 55 – NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07/2005, modificou totalmente a forma de emissão de documento fiscal para acobertar as operações relativas à circulação de mercadoria.

O Estado de São Paulo, observando a legislação nacional, iniciou o processo de obrigatoriedade do documento eletrônico a partir do ano de 2010. Todas as regras e prazos relativos ao uso obrigatório do documento estão elencados na Portaria CAT nº 162/2008.

O artigo 7º da Portaria CAT nº 162/2008 e anexos I e II estabelecem as hipóteses e o cronograma de obrigatoriedade. A partir de 2016, a legislação estabeleceu novos e mais amplos critérios de obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica. Abaixo, verifica-se a evolução da exigência da NF-e:

1. Estabelecimentos que exercem as atividades relacionadas no Anexo I da Portaria CAT nº 162/2008.

O Anexo fixa uma série de atividades que, se realizadas pelo estabelecimento, quer seja de forma primária ou secundária, enseja a emissão de NF-e para todas as atividades. Observe-se que, se o estabelecimento possuir matriz ou filial, a realização de qualquer atividade elencada no Anexo I acarreta a obrigatoriedade para todos os estabelecimentos, exceto se o estabelecimento não pratique, nem tenha praticado nos últimos 12 (doze) meses, as atividades previstas no Anexo I, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular, desde que o contribuinte não esteja obrigado nos termos dos itens 2 ou 4 abaixo;

2. Estabelecimentos que estiverem enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relacionados no Anexo II, bem como em outras CNAEs que vierem a ser criadas para identificar as atividades econômicas relacionadas no Anexo II.

Para efeitos de obrigatoriedade, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste, ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Cadastro de Contribuinte do ICMS da Secretaria da Fazenda.

3. Estabelecimento que, independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 1º de dezembro de 2010, realizarem operações:

a) destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação;

c) de comércio exterior.

Se o estabelecimento não estivesse obrigado ao uso da NF-e em razão dos Anexos I e II, mas realizasse quaisquer operações acima indicadas, a obrigatoriedade ficava restrita às operações indicadas, ou seja, as outras operações continuavam acobertadas pela nota fiscal modelo 1 ou 1-A.

Na operação que destine mercadoria para órgão da administração pública fica dispensada a emissão de NF-e, desde que o destinatário esteja localizado neste Estado e a operação seja realizada fora do estabelecimento.

4. Todos os estabelecimentos paulistas sujeitos ao Regime Periódico de Apuração estão obrigados ao uso da NF-e, a partir de 1º de janeiro de 2016. Neste caso, a obrigatoriedade independe da atividade ou da operação. Sendo assim, é exigida a NF-e somente em razão do regime tributário do estabelecimento para todas as operações.

Observe-se que as expressões “lucro real” e “lucro presumido” não constam na legislação analisada como critério de obrigatoriedade, nem devem constar, pois inexistem na legislação do ICMS do Estado de São Paulo.

5. Os estabelecimentos optantes do Simples Nacional, que realizarem as operações previstas nas alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar federal nº 123/2006, que se referem:

a) Operações sujeitas ao regime da substituição tributária nas modalidades anteriores e subsequentes;

b) Operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:

c) Aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

Se o estabelecimento não estiver obrigado ao uso da NF-e em razão de qualquer outra hipótese de obrigatoriedade, a exigência da NF-e fica restrita às operações indicadas, ou seja, as outras operações continuam acobertadas pela nota fiscal modelo 1 ou 1-A.

6. Estabelecimento que, independentemente da atividade econômica exercida, realizarem operações classificada nos códigos CFOPs 5901, 5924, 6901 ou 6924, a partir de 1º de janeiro de 2016. A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações praticadas pelo estabelecimento que realizar as operações indicadas neste item;

7. Estabelecimentos optantes do Simples Nacional, a partir de 1º de outubro de 2018. Neste caso, a obrigatoriedade independe da atividade ou da operação. Sendo assim, é exigida a NF-e somente em razão do regime tributário do estabelecimento para todas as operações. 

A partir de 1º de outubro de 2018, o cenário da obrigatoriedade de emissão será o mais amplo e abrangente desde a instituição do documento; afinal, todos os estabelecimentos RPAs e optantes do Simples Nacional estarão obrigados ao uso do documento eletrônico. Restarão poucas hipóteses de dispensa de emissão de NF-e, por exemplo, a não exigência de NF-e do Microempreendedor Individual e, na à venda realizada fora do estabelecimento, no que se refere ao documento da venda efetiva.

 

José A. Fogaça Neto

Consultor - Área IPI, ICMS ISS e Outros