Isenção do ICMS nas saídas para áreas beneficiadas com mercadorias importadas ou industrializadas com insumo importados

A saída de mercadoria destinada às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Zona Franca de Manaus (ZFM) podem ter aplicação da isenção do ICMS prevista nos arts. 5º e 84 do Anexo I do Regulamento do ICMS/SP (Decreto nº 45.49/2000).

Basicamente, os requisitos das isenções do ICMS aplicadas para ALC e ZFM têm as mesmas regras, exceto em relação aos Municípios abrangidos por cada isenção. Os Municípios da ALC são: Macapá e Santana, no Amapá, Bonfim e Boa Vista, em Roraima, Guajaramirim, em Rondônia, Tabatinga, no Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Acre; e para ZFM os Municípios de: Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo.

O CFOP 6.109 é utilizado nas vendas de produção do estabelecimento e o CFOP 6.110 nas vendas de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros com a ALC ou ZFM somente se preenchidos os requisitos dos arts. 5º ou 84 do Anexo I do RICMS/SP. Caso a operação não preencha os requisitos legais, deve-se usar os CFOP's da operação, que não sejam específicos para a ALC e ZFM (ver Anexo V do RICMS/SP).

Para a aplicação dos benefícios, deve-se observar ainda os seguintes requisitos:

- o produto deve ser industrializado ou semielaborado de origem nacional e açúcar de cana, exceto se o produto for arma e munição, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros;

- para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio ou Zona Franca de Manaus;

- o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

- haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

- seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; e

- o abatimento deve ser indicado de forma detalhada, no documento fiscal.

Dos requisitos apresentados nos artigos analisados, em relação às mercadorias, além das exceções, o que pode confundir e fazer os contribuintes errarem na aplicação das isenções destinadas à ZFM e ALC é que o produto deve ser industrializado de origem nacional, mas e os produtos importados e os industrializados com conteúdo de importação?

Com os Códigos de Situação Tributária (CSTs) do ICMS divididos em: 1º de origem da mercadoria (Tabela A), e 2º e 3º como de tributação do ICMS (Tabela B), inclusive foi motivo de questionamento e o fisco paulista se manifestou através das Respostas à Consulta nº 2.756/2014 e 6.228/2015 (sobre a aplicação da isenção, considerando a origem da mercadoria).

Sobre a mera revenda de produto importado para as regiões beneficiadas, a análise é tranquila. Não se aplicam as isenções do ICMS dos arts. 5º e 84 do Anexo I do RICMS/SP, pois os artigos não abrangem o produto importado. Portanto, as operações com CSTs de origem 1, 2, 6 e 7 são tributadas pelo ICMS.

Para os produtos industrializados com conteúdo de importação (independente do conteúdo, menor, igual ou maior que 40%), a classificação da mercadoria é como nacional, conforme descrição do 1º dígito da CST de origem, 3, 4, 5 ou 8, portanto, o produto industrializado com conteúdo de importação é nacional. Assim, aplica-se as isenções dos arts. 5º e 84 do Anexo I do RICMS/SP.

Porém, o fisco paulista, além de analisar o conteúdo de importação, analisa quais as modalidades de industrialização em que o alcance da expressão “produto industrializado de origem nacional” deve ser utilizado para fins de aplicação das isenções.

O fisco entende que não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento (§ 1º do artigo 4° do RICMS/SP). Consequentemente, o produto importado que passa por um desses processos de industrialização não é considerado nacional para efeitos das isenções.

Assim, os produtos importados que tenham sido submetidos, no território nacional, a processos de transformação, montagem, renovação ou recondicionamento, não havendo, na legislação tributária paulista, previsão quanto à percentual de participação destes, como insumo, no produto resultante. Sendo assim, independentemente do percentual de participação dos produtos importados na mercadoria industrializada em território nacional que se destinará às ALCs e ZFM, aplica-se a isenção aqui em estudo.

O entendimento do fisco, publicado em Respostas à Consulta, é válido apenas para os contribuintes que formularam tal questionamento. Para os demais contribuintes do ICMS, serve apenas como orientação para que também façam questionamentos ao fisco, assim, adequando esse entendimento à legislação.

Fábio Martins Lopes

Consultor - Área IPI, ICMS ISS e Outros