ICMS/SP – Emissão de NF-e para turista estrangeiro

Conceitua-se exportação como a operação que compreende a saída temporária ou definitiva do território nacional de bens ou serviços originários ou procedentes do país, a título oneroso ou gratuito

( http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/despacho-aduaneiro-de-exportacao ).

Deste conceito, conclui-se que, para que ocorra a exportação de bens, deverá ocorrer a saída efetiva do território nacional e a entrada no território estrangeiro.

Tratando-se da legislação do ICMS do Estado de São Paulo, nos termos do art. 36, § 4º do RICMS/SP, presume-se interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação.

Assim, apesar do adquirente do bem ser estrangeiro, não se trata de exportação de mercadoria, pois para caracterizar operação de exportação, é necessário que o estabelecimento remetente paulista comprove a entrega da mercadoria em endereço localizado no exterior.

Não sendo a operação considerada exportação, e sim operação interna, tem-se, a princípio, duas consequências: impossibilidade de aplicação da imunidade ao ICMS e ao IPI e a emissão de NF-e como operação interna.

O preenchimento dos campos da emissão da NF-e, de acordo com a Orientação de Preenchimento 2.0 do portal da NF-e, emitida para turista estrangeiro não inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) seguirá, em regra geral, as mesmas regras de emissão de NF-e destinada a não contribuinte brasileiro (consumidor final).

Neste caso, o contribuinte paulista emitirá NF-e de venda utilizando um CFOP de operação interna, por ex 5.102 ou 5.405 (não há CFOP específico para este caso), e informará os dados e o endereço original do consumidor estrangeiro.

Nesse caso deverá ser informada a identificação do estrangeiro na tag “idEstrangeiro”, assim como:

- na tag "PAÍS" o país de origem;

- na tag "UF" a sigla "EX";

- na tag "Município" deve constar a expressão “EXTERIOR”.

- o campo de indicador de operação com consumidor final (“IndFinal”) deverá ser preenchido com “1” (Consumidor final);

- campo “indIEDest” (Tipo de Contribuinte) – preencher com “9” (Não Contribuinte).

Frisa-se que o Manual de Integração da NF-e, versão 6.0, quando trata do preenchimento da identificação do destinatário, determina que deve ser informado o CPF ou o CNPJ do destinatário, preenchendo os zeros não significativos, e no caso de operação com exterior, ou para comprador estrangeiro, informar a tag “idEstrangeiro”, com o número do passaporte, ou outro documento legal (campo aceita valor Nulo no caso de operação com exterior).

No sistema emissor gratuito da NF-e, desenvolvido pela SEFAZ/SP e, atualmente atualizado pelo SEBRAE, quando é informado no endereço do destinatário país do exterior, automaticamente é desabilitado o preenchimento do campo referente a CPF/CNPJ e passa a constar a informação de estrangeiro no campo “tipo de documento”.

Outros campos, cujo preenchimento o contribuinte deve ter maior atenção, são o campo finalidade da emissão, que deve ser preenchido como “NF-e normal”; o campo indicador de operação, preencher com “1” (Consumidor final); e o campo identificação da Modalidade do Frete, informar sem frete – 9.

Tratando-se de venda “a balcão”, operação em que o destinatário consumidor final adquire o produto diretamente no estabelecimento do vendedor, no campo indicador de presença do comprador no estabelecimento comercial, o emissor da NF-e deverá informar: 1- Operação presencial; e no campo referente a Identificador de local de destino da operação, preencher com 1- operação interna.

E, como esta operação é normalmente tributada pelo ICMS e pelo IPI, de acordo com o tratamento fiscal aplicável a operação interna para a NCM da mercadoria, tanto os dados da descrição do produto, como os vinculados à tributação dos impostos, serão informados de acordo com qualquer operação interna.

Ressalta-se que a operação de venda a turista estrangeiro, com entrega diretamente da mercadoria ao cliente no estabelecimento fornecedor, será presumida operação interna para toda e qualquer espécie de mercadoria, tanto para aquelas que, em regra, o consumo se dá em território brasileiro (produtos alimentícios, medicamentos etc), como para os produtos, cujo consumo/utilização poderá ser consumada no exterior (por exemplo, vestuário, produtos eletroeletrônicos).

Por fim, a observância das regras acima é indispensável para que a NF-e seja autorizada pela SEFAZ/SP, evitando, por exemplo, rejeições como a 719 e 720, referentes aos dados do destinatário (listagem completa das rejeições no Manual de Integração da NF-e), sobretudo porque no endereço do destinatário são informados dados do exterior, mas o tratamento fiscal aplicado à operação é de operação interna (CFOP início 5, tributação do ICMS de acordo com a alíquota aplicável às operações dentro do Estado de São Paulo etc).

Fernanda Silva

Consultora - Área IPI, ICMS ISS e Outros