Em regra, o ISS é devido no município de domicílio do estabelecimento do prestador

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou improcedente ação declaratória proposta por empresa situada em Criciúma, o objetivo era ser autorizada a emitir notas fiscais de prestação de serviço, com o ISS devido para o Município em que o tomador se encontra, referente à atividade de locação de softwares personalizados, sob o argumento de que, a partir da vigência da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS deve ser recolhido nos municípios tomadores dos serviços.

Em seu voto, o desembargador relator do processo, observou que o fato gerador do ISS, no caso específico, não se enquadra no rol de exceções do art. 3º da Lei nº 116/2003, que determina que a cobrança do ISS deve ser pelo Município onde o serviço é prestado, e assim, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a competência do município de Criciúma para o recolhimento do tributo, em obediência à regra geral que determina a competência tributária ativa para o Município de estabelecimento do prestador.

Na mesma sessão, foram julgadas outras ações de consignação em pagamento nas quais dezenas de Municípios pleiteavam o direito de recolher o ISS referente a serviços contratados em seus territórios, e também nesses casos foi reconhecida - por via reflexa à ação declaratória - a competência ativa do município de Criciúma para recolhimento e cobrança do ISS.