Relator tenta acordo com governo para votar proposta que altera Lei Kandir

A comissão mista especial que analisa mudanças na Lei Kandir (PLP 221/98) realizará nova tentativa de votar a proposta que obriga a União a compensar Estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações.

Após se reunir com a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, o relator do colegiado, informou que houve avanços na negociação, mas ainda não existe o compromisso do governo federal de não vetar o que for aprovado.

“Se a gente não fizer a mínima pressão possível, por meio dos secretários de fazenda, dos governadores, se a gente não tiver algo que seja possível de ter a sanção presidencial, nós vamos voltar à estaca zero. E isso será o pior para todos”, alertou o relator.

A proposta do relator obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a Estados e ao Distrito Federal como compensação por perdas de arrecadação em função da não incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre aquisições para compor o ativo permanente de empresas.

Em 2015, segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os Estados deixaram de arrecadar R$ 48,2 bilhões com a Lei Kandir e só receberam da União, como forma de compensação financeira, R$ 4,3 bilhões – parte desse valor por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).

Segundo o relator, o governo já concorda com duas alterações previstas no relatório: tornar o FEX obrigatório e corrigir os repasses compensatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Um assessor parlamentar da Presidência da República informou à comissão que o governo já trabalha em uma proposta alternativa. “Esperamos mobilizar toda a base do governo para aprovar essa nova proposta, considerando o que é factível dentro da nossa realidade fiscal”, informou, sem detalhar o valor da compensação defendido pelo governo.

Um secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul lembrou que a perda de arrecadação provocada pela Lei Kandir traz uma série de consequências para atendimentos básicos nas áreas de saúde, educação, segurança e logística e defendeu a aprovação de uma proposta possível. "O ideal seria realmente que se pudesse recuperar todas as perdas, mas entre ideal e o possível nós temos uma distância muito grande. E temos que construir um consenso político aqui que viabilize um novo federalismo fiscal nesse país”, disse.

Já o secretário de Fazenda do Mato Grosso defendeu um texto que recomponha pelo menos a inflação. “Nós trabalhamos com uma expectativa de, pelo menos, R$ 9 bilhões, que é a correção R$ 3,9 bilhões de 2006 até 2017”, disse. Ele ainda criticou a tentativa do governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de tentar no Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de mais dois anos para regulamentar as compensações aos Estados.

Um deputado, por sua vez, sugeriu uma audiência urgente com o presidente da República e com o presidente do Congresso Nacional, para tentar acordo em torno de uma proposta. Na falta de acordo, segundo ele, o Congresso deve votar. “Nós precisamos votar o relatório. Ganhando ou perdendo, nossa parte está feita. Não podemos é perder prazo”, disse.

Em 2016, ao julgar recurso do governo do Pará, o STF deu ao Congresso Nacional o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação.

Como a súmula da decisão foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovação da regulamentação da Lei Kandir.

Apesar dos avanços dos últimos anos, ainda há municípios que perseguem as micro e pequenas empresas de forma ilegal.

Tanto indeferem a opção ao Simples Nacional quando do início das atividades da empresa, como excluem outras já em atividade. No primeiro caso, pela ausência de alvará de funcionamento, no segundo, pela falta de sua renovação.

Ambos geram arrecadação pela necessidade de recolhimento de taxas, o que pode explicar o procedimento como forma de cobrança indireta.

Como a exclusão do regime diferenciado e favorecido na maioria dos casos significa o fim das atividades da empresa, afora a ilegalidade, o procedimento é um tremendo tiro no pé dos interesses da própria municipalidade.

Segundo esses municípios, a ausência de alvará de funcionamento ou a falta de sua renovação, leia-se mero recolhimento de taxa se nenhuma alteração fática, equivale à irregularidade fiscal cadastral, que é prevista na Lei Complementar nº 123/2006 como impedimento para a opção ou manutenção no Simples.

Ocorre, todavia, como vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2016, que não há relação entre cadastro fiscal, relativo ao ISS, e eventual irregularidade no licenciamento de atividade.

Há mais ainda. Desde 2014, o licenciamento é a última etapa do processo de formalização de empresas, como estabelece a nova redação da Lei Complementar nº 123/2006, dada pela Lei Complementar nº 147/2014. Ou seja, as inscrições fiscais, ou cadastros fiscais, não têm relação ou condicionamento à licença, derrubando talvez o último argumento dos iluminados fiscalistas municipais.

A grande questão é que as regras expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão, aliás, composto unicamente pelos fiscos, sequer aludem a isso. Em outras palavras, não autorizam os municípios a assim agir.

Trata-se de pura e simples “interpretação” dada por fiscos municipais à lei nacional, sem qualquer embasamento.

O fato é que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, após mais de 10 anos de discussões, não garantem que os municípios deixem de impor a exigência ilegal, o que continuará a produzir inumeráveis ações judiciais e prejuízos incalculáveis.

Não há nos relatórios quantitativos do CGSN a identificação específica sobre a falta de alvará de funcionamento como motivo de exclusão do Simples Nacional, o que reforça a ausência de transparência no enfrentamento do problema.

Uma pista para entender a sua dimensão é que mais de 27,5 mil empresas foram excluídas de ofício pelos municípios pela ausência de regularização da inscrição municipal nos últimos três anos.

Essa quantidade quase equivale ao número de empresas no Simples no Acre, em Roraima e no Amapá. Ou seja, é imensa a necessidade de superar esse procedimento que permite aos municípios atomizar a aplicação da lei nacional segundo o seu particular entendimento, na contramão das diretrizes de uniformidade e simplicidade do regime tributário específico das micro e pequenas empresas.

A solução passa pelo próprio CGSN, que deve exercer o seu papel regulamentar, para orientar e vincular os municípios e evitar o acatamento de indeferimentos da opção e exclusões com base em exigência ilegal. Se assim não fizer, continuará colaborando para o descumprimento da legislação do Simples.