ENAT encerra encontro com compromisso pela melhoria de ambiente de negócios no País

O XII Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT) reuniu representantes dos Fiscos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). As discussões tiveram como foco principal a simplificação de obrigações tributárias e a atuação integrada entre os Fiscos, buscando um ambiente de negócios melhor para o País.

As discussões se iniciaram com a apresentação do relatório Doing Business, medindo os impactos das regulamentações sobre as atividades empresariais ao redor do mundo e visando incentivar a competição entre os países para alcançar uma regulamentação mais eficiente. Atualmente, o Brasil ocupa a 125ª posição no ranking.

Em que pesem algumas considerações sobre a metodologia, empregada pelo Banco Mundial na pesquisa, que teriam prejudicado o Brasil, o consenso entre os administradores tributários é de que ainda há muito avançar no País quando se trata de temas como a dificuldade em abrir uma empresa e a complexidade do sistema tributário. O secretário da Fazenda defendeu que, muitas vezes, as administrações tributárias têm dificuldade de avançar no Legislativo com uma pauta que simplifique as obrigações para o contribuinte. Mas, dentre o que se pode fazer, é obrigação dos Fiscos buscar essa simplificação, nos três níveis de governo.

Para o secretário, o ENAT apresentou entregas importantes em relação ao tema, mostrando que a integração entre os Fiscos nas esferas federal, estadual e municipal está cada vez mais madura. Os protocolos e termos de execução assinados ao final do evento tiveram grande foco na simplificação de obrigações. O Secretário também explicou que no âmbito municipal, se tem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que irá simplificará muito a vida do contribuinte, e que uma empresa que opere em vários municípios, por exemplo, não precisará ter sistemas diferentes para tratar as notas fiscais de serviço, o que gera economia e reduz a complexidade da operação.

Outro termo de compromisso assinado diz respeito ao Pagamento Centralizado dos impostos e tarifas aduaneiros, integrados ao Portal Único do Comércio Exterior. O Pagamento Centralizado irá permitir que o importador realize a operação de forma transparente via internet, evitando que ele precise ir presencialmente à Receita Federal e a Receita Estadual, responsável pelo recolhimento do ICMS na importação.

A necessidade de um maior compartilhamento de dados e boas práticas entre as administrações tributárias também foi ressaltada pelos participantes. O presidente do Comsefaz destacou que, quando há uma troca de informações e técnicas, fortalece-se a atuação de todos os Fiscos.

Posição semelhante foi defendida pelo representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, dizendo que a melhoria do ambiente de negócios passa, necessariamente, pela simplificação de obrigações e pressupõe o compartilhamento de dados entre os Fiscos.