STF é acionado pela OAB, contra substituição tributária de ICMS para micro e pequena empresa

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o regime de substituição tributária de ICMS para as empresas de micro e pequeno porte. A entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para defender os optantes pelo regime especial do Simples Nacional, pois esse regime diferenciado de recolhimento do ICMS é prejudicado pela sistemática de recolhimento por substituição tributária.

Em regra, o ICMS é não cumulativo e incide sobre toda a cadeia de comercialização, mas a substituição tributária é aplicada a determinados produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos. A sistemática concentra o recolhimento do ICMS em uma etapa da cadeia produtiva. Nessa sistemática, o substituto tributário é responsável por recolher o ICMS de toda a cadeia comercial.

A OAB alega, para a aplicação do regime de substituição tributária exige alto conhecimento técnico sobre a legislação federal, estadual e municipal, o que aumentaria muito os custos das micro e pequenas empresas e reduziria a competitividade delas.

A Entidade pede que o STF declare a inconstitucionalidade de um trecho da Lei Complementar nº 123/2006. Os dispositivos questionados estabelecem que as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher o ICMS por substituição tributária, respeitando as diferentes alíquotas estabelecidas nos Estados.

Na peça inicial, a OAB acrescentou que a aplicação do regime da substituição tributária ao optante pelo Simples Nacional fere o princípio constitucional da isonomia, porque institui uma obrigação tributária severa e complexa demais para as empresas de micro e pequeno porte.

O Conselho Federal da OAB também pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei que obriga os optantes do Simples a recolherem o ICMS no regime de substituição tributária. A liminar solicitada afastaria a exigência até que a Suprema Corte julgue a ação no mérito.