Tribunal de Justiça de São Paulo - Incidência de ICMS para remédios importados começa com Lei Complementar nº 114/2002

Somente pode haver tributação de bens e mercadorias depois que uma Lei Complementar seja editada para regulamentar as regras constitucionais gerais. Por isso, remédios importados para uso pessoal, entre a promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001 e a edição da Lei Complementar nº 114/2002, são isentos de ICMS.

O entendimento foi aplicado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar extinta a exigência de ICMS sobre remédios importados em 2001 por um cidadão paulista. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento do relator.

A Emenda Constitucional nº 33/2001 mudou as regras de incidência do ICMS para que ele alcançasse qualquer tipo de mercadoria importada, mesmo por contribuintes não habituais e para qualquer finalidade. A regulamentação da Emenda Constitucional só aconteceu em 2002, com a Lei Complementar nº 114/2002.

No processo, o governo de São Paulo alegou que, como a Emenda Constitucional nº 33/2001 autorizou a cobrança de ICMS sobre qualquer tipo de mercadoria, foi editada a Lei paulista nº 11.001/2001 para tratar do assunto no Estado de São Paulo.

No entanto, um desembargador citou decisão do Supremo Tribunal Federal segundo a qual só pode haver cobrança de um tributo depois que for editada uma lei complementar federal para regulamentar a regra geral constitucional leis locais editadas antes disso não poderiam tratar da incidência do ICMS, segundo o entendimento do Supremo, por não existir previsão de "constitucionalização superveniente".

De acordo com o desembargador, como a lei paulista foi editada antes da Lei Complementar nº 114/2002, remédios importados para consumo próprio ficariam de fora do alcance do ICMS, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001.