Registros especiais relativos à imunidade de papel são cancelados pela Receita Federal

A Receita Federal do Brasil intimou contribuintes que possuíam possíveis irregularidades fiscais e cadastrais, nos registros especiais envolvendo papel imune, previsto na Constituição Federal, concedendo prazo para que essa regularização fosse realizada pelo estabelecimento.

Como resultado, mais de mil estabelecimentos, que detinham quase 1.500 registros especiais não conseguiram realizar as regularizações fiscais e cadastrais solicitadas pela Receita Federal, motivando a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 66/2018, no Diário Oficial da União do dia 3.10.2018, cancelando os registros irregulares.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem tributar sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, pois a Constituição Federal prevê imunidade. Entre o período de 2016 e abril de 2018, o mercado de papel imune equivale a R$ 26 bilhões, 21% desse montante é pela imunidade constitucional, que corresponde a aproximadamente R$ 5,5 bilhões. Desse modo, para o mercado de papel imune estar regular, foram criadas leis e outros atos normativos determinando a necessidade Registro Especial concedido pela Receita Federal para essa finalidade.

Assim, os estabelecimentos que operarem com papel imune, como os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou as editoras e as gráficas, devem estar autorizados mediante o registro especial, sem o qual essas organizações não podem importar ou exportar, comprar, utilizar ou comercializar o papel imune.