Os valores dos impostos destacados na nota precisam ser atualizados

Os empresários precisam atualizar os valores dos impostos que devem constar em cupons e notas fiscais entregues ao consumidor final, conforme determinação da Lei nº 12.741/2012 (Lei da Transparência Fiscal), que ficou conhecida por determinar que haja a informação de tributos em documentos fiscais.  Os impostos que devem ser considerados para os cálculos são: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, ICMS e ISS. Os demais impostos não foram previstos na lei.

Os cálculos podem ser feitos por conta própria, mas há softwares no mercado que atualizam automaticamente a incidência dos tributos para cada produto ou serviço comercializado pelo estabelecimento. Como, por exemplo, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) que disponibiliza o download de tabelas com valores dos impostos aproximados previstos para 2018. Para tanto, é preciso preencher um cadastro no site do instituto.

A Lei nº 12.741/2012 determina que o valor dos impostos que incidem sobre cada produto ou serviço oferecido deve constar de cartazes ou painéis, para os estabelecimentos que não emitem documentos fiscais. A obrigação é válida para todo estabelecimento que realiza venda direta ao consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional podem informar apenas a alíquota do regime simplificado. Porém, devem somar eventual incidência de imposto anterior, como no caso de substituição tributária. Lembrando que o Microempreendedor Individual (MEI) não é obrigado a prestar essa informação aos consumidores.