ICMS/SP - Decreto nº 64.098/2019 – Alteração do artigo 36, do anexo I, do RICMS/SP – Isenção para hortifrutigranjeiros

Foi publicado, no DOE/SP de 30.01.2019, o Decreto nº 64.098/2019, que altera o artigo 36, do Anexo I, do Regulamento do ICMS, que trata sobre a isenção do imposto nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros, acrescentando os parágrafos 4º e 5º, para estender o referido benefício fiscal para os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, ainda que:

· Ralados;

· Cortados;

· Picados;

· Fatiados;

· Torneados;

· Descascados;

· Desfolhados;

· Lavados;

· Higienizados;

· Embalados; ou

· Resfriados.

Os produtos indicados não podem ser não cozidos, bem como não pode haver a adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

Quanto aos produtos resfriados, o referido benefício será aplicado somente em saídas internas.