Solução de Consulta Alíquota do PIS/ Cofins incidente sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças

Solução de Consulta SRRF01 nº 1.007, de 03 de abril de 2018 - DOU de 11.05.2018

Assunto: Contribuição para o PIS/ Cofins

EMENTA: Venda de autopeças para pessoa jurídica fabricante de veículos. Tributação concentrada. Adquirente filial comercial atacadista ou varejista. Alíquota.

As contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidem à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida nas operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, efetuadas por seus fabricantes para pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas relacionados no art. 1º da norma mencionada, em qualquer hipótese, ainda que a pessoa jurídica destinatária das vendas adquira as autopeças por meio de estabelecimento filial comercial, atacadista ou varejista;

Solução de Consulta Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 1/2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.485/2002; e Instrução Normativa SRF nº 594/2005, arts . 1º, 16 e 17.

Rodrigo Augusto Verly de Oliveira

Chefe