Simples Nacional Novos anexos de tributação

A Lei Complementar nº 155/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 28.10.2016, trouxe diversas novidades para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Dentre as novidades, podemos destacar os novos limites para opção e permanência no regime, que são de até R$ 360.000,00 para Microempresa (ME), de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00 para as Empresa de Pequeno Porte (EPP) e de R$ 81.000,00 para o Microempreendedor Individual.

A determinação da alíquota do regime simplificado também alterou, em 2018. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V, sobre a receita bruta auferida no mês.

A fórmula a ser utilizada é (RBT12xAliq-PD) / RBT12, onde:

I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

II - Aliq : alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; e

III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

O Anexo I de tributação continua tributando a atividade de comércio e o Anexo II também permanece tributando a atividade de industrialização.

A novidades iniciam no Anexo III. Neste anexo, as atividades tributadas serão: creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, agência lotérica, produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, agência terceirizada de correios, serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, fisioterapia, agência de viagem e turismo, transporte municipal de passageiros, corretagem de seguros, centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga e escritórios de serviços contábeis.

No Anexo IV, teremos as atividades de: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada , execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios.

Destacamos que os serviços que serão tributados tanto na forma prevista no Anexo III, quando o fator r for igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento), quanto na forma prevista no Anexo V desta Resolução, quando o fator r for inferior a 28% (vinte e oito por cento) são:  administração e locação de imóveis de terceiros, academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, empresas montadoras de estandes para feiras, laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, serviços de prótese em geral, fisioterapia, medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, odontologia e prótese dentária, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia , fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação, arquitetura e urbanismo, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodesia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, perícia, leilão e avaliação, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração, jornalismo e publicidade, agenciamento, outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente: tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e não estejam relacionadas nos Anexos III ou IV.

Em suma, as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 devem ser observadas de perto pelos contabilistas, tendo em vista que, como ocorre nas atividades listadas acima, a empresa poderá alternar o anexo de tributação durante todo o ano-calendário, conforme a variação da sua folha de pagamento. Assim, o planejamento tributário deverá ser verificado em ambos os anexos, visando a melhor escolha de regime tributário.

Samira Rodrigues da Silva

Consultora Área de Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade