EIRELI Falecimento do titular

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) teve sua instituição pela Lei nº 12.441/2011, a qual alterou o Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) inserindo o art. 980-A e, consequentemente, trazendo uma nova modalidade de empresa.

Assim, com a criação desse instituto jurídico inovador e aclamado pelo mercado e por empresários, algumas discussões surgiram sobre o tema, dentre elas, o questionamento acerca de sua sucessão em caso de falecimento do titular, procedimento que abordaremos neste artigo.

Preliminarmente, vamos entender as principais disposições que a pessoa física deverá observar se tiver interesse em constituir uma EIRELI. Vejamos:

- a EIRELI será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

- o nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada;

- a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade; e

- a empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

A EIRELI poderá ser constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive para a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Destaco que aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Dessa forma, como estamos diante de uma empresa individual, em caso de falecimento do empresário, a titularidade pessoa jurídica passaria a ser composta pelo espólio, que vem a ser todos os bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.

Com isso, para suceder a EIRELI no caso de falecimento do titular, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou no inventário (levantamento dos bens) em sua partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante, documento que deve ser arquivado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica.

Para alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado, cópia da partilha homologada e certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do titular falecido.

Os sucessores poderão, no mesmo instrumento em que comparecerem nessa condição:

a) extinguir;

b) alienar;

c) transformar (sociedade limitada); e

d) dar continuidade à empresa, observado o art. 974 do Código Civil.

Sendo assim, a sucessão da EIRELI será exercida temporariamente ou definitivamente com o arquivamento da liminar, decisão ou do inventário (judicial ou por escritura pública), arquivado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro da Pessoa Jurídica.

Danilo Marcelino

Consultor - Área Impostos Federais, Legislação Societária e Contabilidade