IRPJ/CSLL MP nº 843 Programa Rota 2030 - Benefícios fiscais

Foi publicada no DOU do dia 06.07.2018 a Medida Provisória n° 843, de 05 de julho de 2018, que estabeleceu requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, instituindo o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispondo sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Dentre as disposições, destacamos:

1) Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças.

2) As empresas de autopeças, sistemas estratégicos ou soluções estratégicas para mobilidade e logística, que pretendam se habilitar no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, deverão:

Ser tributadas pelo regime de lucro real; e

Possuir centro de custo de pesquisa e desenvolvimento.

Poderá habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística a empresa que estiver em situação regular em relação aos tributos federais e que:

Produzam, no País, os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, ou as autopeças ou sistemas estratégicos para a produção dos veículos classificados nos referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal;

Não produzam, mas comercializem, no País, os produtos referidos no inciso I do caput; ou

Tenham projeto de desenvolvimento e produção tecnológica aprovado para a produção, no País, de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes referidos no inciso I acima, ou de novas soluções estratégicas para a mobilidade e logística, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

A habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística será concedida por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com a comprovação anual do atendimento aos compromissos assumidos.

3) A pessoa jurídica habilitada no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% (trinta por cento) dos dispêndios realizados no País, no próprio período de apuração, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ e aplicados em:

Pesquisa, abrangidas as atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental e projetos estruturantes; e

Desenvolvimento, abrangidas as atividades de desenvolvimento, capacitação de fornecedores, manufatura básica, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico.

A dedução não poderá exceder, em cada período de apuração, o valor do IRPJ e da CSLL devidos com base:

No lucro real e no resultado ajustado trimestral;

No lucro real e no resultado ajustado apurado no ajuste anual; ou

Na base de cálculo estimada, calculada com base na receita bruta e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução.

Destaca-se que o valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir da base de cálculo estimada:

Não será considerado IRPJ e CSLL pagos por estimativa para fins do cálculo do tributo devido no ajuste anual e do tributo devido no balanço de redução e suspensão posteriores; e

Poderá ser considerado na dedução do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual, observado o valor do IRPJ e da CSLL devido.

A parcela apurada, excedente ao limite de dedução, somente poderá ser deduzida do IRPJ e da CSLL devidos, respectivamente, em períodos de apuração subsequentes, e a dedução será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos tributos.

Na hipótese de dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico considerados estratégicos, sem prejuízo da dedução acima citada, a empresa poderá se beneficiar de dedução adicional do IRPJ e da CSLL correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 15% (quinze por cento) incidente sobre esses dispêndios, limitados a 45% (quarenta e cinco por cento).

Ressalta-se que as deduções:

Somente poderão ser efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2019 para as empresas habilitadas até essa data; e

Somente poderão ser efetuadas a partir da habilitação para as empresas habilitadas após 1º de janeiro de 2019.

O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

É válido destacar que o valor da contrapartida do benefício fiscal, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, Cofins , do IRPJ e da CSLL.

4) O descumprimento de requisitos, compromissos, condições e obrigações acessórias previstos nesta Medida Provisória, no seu regulamento ou em atos complementares do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá acarretar as seguintes penalidades:

Cancelamento da habilitação com efeitos retroativos;

Suspensão da habilitação; ou

Multa de até dois por cento sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração, sendo que esta penalidade poderá ser aplicada também à empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística prevista nesta Medida Provisória, em seu regulamento ou em ato específico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Ainda, a penalidade de cancelamento da habilitação implicará o recolhimento do valor equivalente ao IRPJ e à CSLL não recolhidos ou o estorno do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL formados em função do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação. 

5) Os benefícios de que trata esta Medida Provisória poderão ser usufruídos pelo prazo de cinco anos, na forma da Lei nº 13.473/2017.