Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins

Ementa: Regime Tributário de Transição. Lei nº 12.973/2014. Novas normas contábeis. Encargos de depreciação.

Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162/1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973/2014.

A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos ( impairment test ) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.

É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos ( impairment test ) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo).

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506/1964, art. 57; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, VI, e §§ 25 a 28; Lei nº 11.638/2007; Lei nº 11.941/2009, art. 15; Lei nº 12.973/2014, arts . 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162/1998; Instrução Normativa SRF nº 457/2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade.

Fernando Mombelli

Coordenador- Geral