Créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre frete nas operações de compra e venda de mercadorias

Como é sabido, não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins , em relação aos dispêndios com serviço de transporte ocorridos nas aquisições de bens. 

No entanto, considerando que o frete referente à aquisição de bem para revenda, em regra, integra o custo da própria aquisição do bem, ou seja, o acessório segue o principal, logo, teremos a seguinte situação:

a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; e

b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. 

Acerca do tema, há a Solução de Consulta Cosit nº 99.0001/2017, abaixo transcrita:

Solução de Consulta Cosit nº 99.001, de 13 de janeiro de 2017

Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP

Ementa: não cumulatividade. Direito de creditamento . Insumos. Frete na aquisição de matéria prima. Impossibilidade.

Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento , na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado.

Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247, de 2002.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2016.

Por outro lado, temos os dispêndios com transportes nas operações de venda, que, n a sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins , geram direito ao crédito, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Tais créditos deverão ser calculados no mês de competência da despesa, ou seja, independem do pagamento.

Ainda, surgem muitas dúvidas quando se trata de frete na operação de venda, cujo ônus não é suportado pelo vendedor, e sim cobrado do adquirente.  Nesse sentido é importante registrar que, quando o valor do frete, constante no documento fiscal, integrar a operação da venda, sendo o ônus suportado pelo adquirente, o seu valor integra o produto da venda e, por conseguinte, compõe a receita bruta da pessoa jurídica vendedora, conforme disposto na Lei nº 12.973/2014, a qual estabelece que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações em conta própria. Desta forma, não há possibilidade de crédito para o vendedor, visto que o mesmo não obteve despesa e, sim, receita.

Cabe ressaltar que não geram direito ao crédito do PIS/Pasep e da COFINS os valores pagos de fretes relativos a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, visto que não são decorrentes de venda.

Considerando as informações analisadas neste artigo, podemos concluir que, para fins de preenchimento na EFD-Contribuições, o valor do frete pago pela pessoa jurídica na aquisição de mercadorias, quando compor a base de cálculo do crédito referente às aquisições dos bens objeto de informação no registro C170 (escrituração por documento fiscal), ou em C191/C195 (escrituração consolidada), nos correspondentes campos de Base de Cálculo, devendo ser reajustado o valor de aquisição dos bens, com o acréscimo do valor do frete. 

Alternativamente, poderá a pessoa jurídica proceder à escrituração dos créditos sobre os fretes na aquisição de mercadorias acima referido, no registro D100 e filhos. Já o frete na operação de venda, cujo ônus é do vendedor, este deverá ser registrado no registro D100 e filhos da EFD-Contribuições.

Santina Apoliana Pereira da Silva

Consultora - Área de Tributos Federais, Legislação Societária e Contabilidade